O presente acordo é elaborado no contexto do sistema jurídico trabalhista brasileiro, fundamentado na Constituição Federal e na CLT, visando estabelecer uma resolução consensual entre as partes. Este documento serve como instrumento legal para formalizar entendimentos mútuos e garantir segurança jurídica para ambas as partes, seguindo os princípios e normas do direito do trabalho brasileiro.
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1. Identificação das Partes: Qualificação completa do empregador e empregado, incluindo nome, CPF/CNPJ, endereço e demais dados pessoais
2. Objeto do Acordo: Descrição detalhada do propósito e escopo do acordo trabalhista
3. Condições do Acordo: Detalhamento das condições acordadas entre as partes, incluindo valores, prazos e obrigações
4. Quitação: Declaração de quitação das verbas especificadas no acordo
5. Local e Data: Indicação do local e data de assinatura do acordo
6. Assinaturas: Espaço para assinatura das partes, testemunhas e advogados
1. Considerandos: Exposição dos fatos e circunstâncias que levaram ao acordo
2. Confidencialidade: Cláusulas sobre sigilo e confidencialidade do acordo
3. Disposições Gerais: Cláusulas complementares sobre foro, legislação aplicável e outros aspectos gerais
4. Multas e Penalidades: Estabelecimento de multas e penalidades em caso de descumprimento
1. Anexo I - Memória de Cálculo: Detalhamento dos valores e cálculos das verbas trabalhistas
2. Anexo II - Documentos Comprobatórios: Documentos que comprovam as alegações e acordos estabelecidos
3. Anexo III - Procurações: Procurações dos representantes legais, quando aplicável
4. Anexo IV - Documentos de Identificação: Cópias dos documentos de identificação das partes
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Declaração de Trabalho Voluntário
Declaração formal de prestação de serviço voluntário não remunerado, sem vínculo empregatício.
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Declaração de Novo Emprego
Documento formal que estabelece e comprova nova relação de trabalho entre empregador e empregado conforme a legislação brasileira.
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Declaração de Inapto ao Trabalho
Declaração médica oficial que atesta a incapacidade do trabalhador para exercer suas atividades laborais.
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Declaração de Aviso Prévio
Documento formal que comunica a intenção de uma das partes em rescindir o contrato de trabalho, estabelecendo o período e condições do aviso prévio.
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Declaração Retorno ao Trabalho INSS
Documento que formaliza o retorno do empregado ao trabalho após afastamento pelo INSS
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Declaração de Horas CLT
Declaração formal de registro e controle de horas trabalhadas conforme a CLT.
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Declaração de Incapacidade para o Trabalho
Documento médico-legal que atesta a incapacidade laboral do trabalhador para fins previdenciários.
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Declaração de Último Dia Trabalhado
Documento oficial que atesta a data do último dia de trabalho do empregado na empresa.
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Declaração de Trabalho Rural INSS
Documento que comprova o exercício de atividade rural para fins previdenciários junto ao INSS.
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Declaração de Pagamento de Horas Extras
Declaração que comprova o pagamento de horas extras trabalhadas, conforme legislação brasileira.
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Declaração de Rescisão Indireta
Declaração formal de rescisão do contrato de trabalho por falta grave do empregador.
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Declaração de Quitação de Horas Extras
Declaração de quitação de pagamento de horas extras trabalhadas com efeito liberatório para o empregador.
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Declaração de Exercício de Atividade Rural
Declaração formal que comprova o exercício de atividade rural para fins previdenciários e legais.
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Modelo de Declaração de Vínculo Empregatício
Declaração formal que estabelece e comprova o vínculo empregatício entre empregador e empregado conforme a legislação trabalhista brasileira.
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Modelo de Declaração de Acordo Trabalhista
Declaração formal de acordo trabalhista entre empregador e empregado conforme a legislação brasileira.
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Declaração de Trabalho para Abertura de Conta em Banco
Declaração formal para abertura de conta bancária estabelecendo direitos e obrigações entre banco e cliente.
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Declaração de Trabalho MEI para Escola
Contrato de prestação de serviços entre MEI e Instituição de Ensino.
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Declaração de Trabalho Empregada Doméstica
Declaração formal que estabelece a relação de trabalho doméstico entre empregador(a) pessoa física e empregada doméstica, conforme legislação brasileira.
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Declaração de Trabalho Autônomo Diarista
Declaração que formaliza a prestação de serviços domésticos autônomos sem vínculo empregatício.
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Declaração de Horas Pode Dar Advertência
Advertência por irregularidade na declaração de horas trabalhadas
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Declaração de Renda para Funcionário Não Registrado
Declaração de rendimentos recebidos por prestador de serviços sem vínculo empregatício formal.
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Declaração Que Não Emprega Menor de 18 Anos
Declaração formal atestando o não emprego de menores de idade em desacordo com a legislação brasileira.
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Declaração de Novo Emprego e Dispensa do Aviso Prévio
Documento que oficializa a dispensa do cumprimento do aviso prévio devido à obtenção de novo emprego.
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Declaração de Renda Informal Emitida Pelo Empregador
Declaração formal emitida pelo empregador para comprovar renda de trabalhador informal.
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Declaração de Não Vínculo Empregatício Ministério do Trabalho
Documento formal que atesta a inexistência de vínculo empregatício entre contratante e prestador de serviços.
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Declaração Dispensa de Educação Física por Trabalho
Declaração que oficializa a dispensa do aluno das aulas de Educação Física devido ao exercício de atividade laboral.
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Modelo de Declaração de Trabalho Rural
Declaração formal que estabelece e comprova a relação de trabalho rural entre empregador e trabalhador, conforme legislação brasileira vigente.
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Declaração de Viagem a Trabalho
Declaração formal que autoriza e estabelece as condições para realização de viagem a trabalho.
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Declaração de Compensação de Horas
Acordo de compensação de horas de trabalho entre empregador e empregado conforme a legislação trabalhista brasileira.
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Modelo de Declaração de Salário
Declaração formal que atesta o valor do salário recebido por um funcionário.
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Declaração Salarial Funcionário
Documento oficial que comprova os rendimentos salariais de um funcionário, emitido pelo empregador.
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Declaração de Trabalho para INSS
Declaração que comprova vínculo empregatício e tempo de serviço para fins previdenciários junto ao INSS.
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Declaração de Comparecimento Abona Falta
Documento que comprova e justifica a ausência do empregado no trabalho por comparecimento a compromisso específico.
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Declaração Trabalhador Rural INSS
Declaração formal para comprovação de atividade rural perante o INSS.
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Declaração de Experiência Profissional
Documento formal que atesta e detalha a experiência profissional de um indivíduo, emitido por seu empregador ou contratante anterior.
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Declaração de Trabalho Jovem Aprendiz Para Escola
Declaração que formaliza o vínculo entre escola, empresa e jovem aprendiz para programa de aprendizagem profissional.
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Declaração de Dispensa de Aviso Prévio
Documento que oficializa a dispensa do cumprimento do período de aviso prévio na rescisão do contrato de trabalho.
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Declaração de Vínculo Empregatício para Vacinação
Declaração que comprova vínculo empregatício para fins de vacinação
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Declaração de Trabalho Para Mudar de Horário na Escola
Declaração formal de alteração de horário de trabalho em ambiente escolar, mantendo as demais condições contratuais inalteradas.
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Declaração de Exercício de Atividade Rural Sindicato
Documento sindical que atesta e comprova o exercício de atividade rural pelo declarante para fins previdenciários.
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