A Declaração de Trabalho para INSS é um documento essencial no sistema previdenciário brasileiro, instituído para permitir a comprovação de períodos laborais e garantir os direitos previdenciários dos trabalhadores. Fundamentada na Lei 8.213/1991 e regulamentada pelo Decreto 3.048/1999, esta declaração tornou-se um instrumento fundamental para o reconhecimento de tempo de contribuição, especialmente em situações onde outros documentos comprobatórios são insuficientes ou inexistentes. Com o advento da Lei 13.846/2019, o documento ganhou ainda mais relevância no combate a fraudes previdenciárias, exigindo maior rigor na sua elaboração e verificação.
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1. Qualificação do Declarante: Dados completos do empregador ou responsável pela declaração, incluindo nome, CPF/CNPJ, endereço e dados de contato
2. Identificação do Trabalhador: Informações do trabalhador, incluindo nome completo, CPF, RG, PIS/PASEP e dados pessoais
3. Período de Trabalho: Datas precisas de início e término do vínculo laboral, incluindo eventuais afastamentos
4. Função e Atividades: Descrição detalhada do cargo, função exercida e principais atividades desenvolvidas
5. Remuneração: Informações sobre salários e demais verbas remuneratórias recebidas no período
6. Declaração de Veracidade: Termo de responsabilidade sobre a veracidade das informações prestadas, sob penas da lei
1. Testemunhas: Identificação e assinatura de duas testemunhas que possam confirmar as informações
2. Contribuições Previdenciárias: Detalhamento das contribuições realizadas ao INSS durante o período
3. Histórico de Alterações: Registro de mudanças de função, salário ou outros aspectos relevantes durante o período
4. Benefícios Concedidos: Lista de benefícios adicionais fornecidos como vale-transporte, alimentação, etc
1. Anexo I - Documentos Comprobatórios: Lista de documentos que acompanham a declaração como comprovantes de pagamento, carteira de trabalho, etc
2. Anexo II - Registro de Frequência: Relatórios de ponto ou outros documentos que comprovem a frequência do trabalhador
3. Anexo III - Termo de Homologação: Documento para validação da declaração pelo sindicato ou autoridade competente quando aplicável
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Declaração de Trabalho Voluntário
Declaração formal de prestação de serviço voluntário não remunerado, sem vínculo empregatício.
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Declaração de Novo Emprego
Documento formal que estabelece e comprova nova relação de trabalho entre empregador e empregado conforme a legislação brasileira.
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Declaração de Inapto ao Trabalho
Declaração médica oficial que atesta a incapacidade do trabalhador para exercer suas atividades laborais.
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Declaração de Aviso Prévio
Documento formal que comunica a intenção de uma das partes em rescindir o contrato de trabalho, estabelecendo o período e condições do aviso prévio.
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Declaração Retorno ao Trabalho INSS
Documento que formaliza o retorno do empregado ao trabalho após afastamento pelo INSS
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Declaração de Horas CLT
Declaração formal de registro e controle de horas trabalhadas conforme a CLT.
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Declaração de Incapacidade para o Trabalho
Documento médico-legal que atesta a incapacidade laboral do trabalhador para fins previdenciários.
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Declaração de Último Dia Trabalhado
Documento oficial que atesta a data do último dia de trabalho do empregado na empresa.
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Declaração de Trabalho Rural INSS
Documento que comprova o exercício de atividade rural para fins previdenciários junto ao INSS.
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Declaração de Pagamento de Horas Extras
Declaração que comprova o pagamento de horas extras trabalhadas, conforme legislação brasileira.
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Declaração de Rescisão Indireta
Declaração formal de rescisão do contrato de trabalho por falta grave do empregador.
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Declaração de Quitação de Horas Extras
Declaração de quitação de pagamento de horas extras trabalhadas com efeito liberatório para o empregador.
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Declaração de Exercício de Atividade Rural
Declaração formal que comprova o exercício de atividade rural para fins previdenciários e legais.
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Modelo de Declaração de Vínculo Empregatício
Declaração formal que estabelece e comprova o vínculo empregatício entre empregador e empregado conforme a legislação trabalhista brasileira.
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Modelo de Declaração de Acordo Trabalhista
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Declaração de Trabalho para Abertura de Conta em Banco
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Contrato de prestação de serviços entre MEI e Instituição de Ensino.
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Declaração de Trabalho Empregada Doméstica
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Declaração de Renda para Funcionário Não Registrado
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Declaração Que Não Emprega Menor de 18 Anos
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Declaração de Renda Informal Emitida Pelo Empregador
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Declaração de Trabalho para INSS
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Declaração Trabalhador Rural INSS
Declaração formal para comprovação de atividade rural perante o INSS.
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Documento formal que atesta e detalha a experiência profissional de um indivíduo, emitido por seu empregador ou contratante anterior.
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Declaração de Dispensa de Aviso Prévio
Documento que oficializa a dispensa do cumprimento do período de aviso prévio na rescisão do contrato de trabalho.
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Declaração de Vínculo Empregatício para Vacinação
Declaração que comprova vínculo empregatício para fins de vacinação
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Declaração de Trabalho Para Mudar de Horário na Escola
Declaração formal de alteração de horário de trabalho em ambiente escolar, mantendo as demais condições contratuais inalteradas.
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Declaração de Exercício de Atividade Rural Sindicato
Documento sindical que atesta e comprova o exercício de atividade rural pelo declarante para fins previdenciários.
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