A rescisão indireta é considerada a justa causa do empregador, prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Este instrumento é utilizado quando o empregador comete faltas graves que tornam insustentável a continuidade da relação de trabalho. É uma medida de proteção ao trabalhador que, ao invés de simplesmente pedir demissão e perder seus direitos, pode pleitear o reconhecimento da rescisão por culpa do empregador, mantendo assim seu direito a todas as verbas rescisórias como se tivesse sido demitido sem justa causa.
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1. Qualificação das Partes: Dados completos do empregado e empregador, incluindo nome, CPF/CNPJ, endereço e dados do contrato de trabalho
2. Fundamentação Legal: Citação dos artigos da CLT e legislação pertinente que fundamentam o pedido de rescisão indireta
3. Fatos e Condutas: Descrição detalhada das condutas do empregador que caracterizam as faltas graves motivadoras da rescisão indireta
4. Pedidos: Lista de requerimentos do empregado, incluindo reconhecimento da rescisão indireta e verbas rescisórias
5. Provas: Indicação das provas que demonstram as alegações, como documentos, testemunhas e outras evidências
6. Fechamento: Data, local e assinatura do declarante e seu advogado
1. Tentativas de Resolução: Relato das tentativas prévias de resolver a situação junto ao empregador
2. Histórico Profissional: Breve resumo do histórico do empregado na empresa e sua conduta profissional
3. Pedido de Tutela: Solicitação de medidas urgentes, se necessário
4. Valor da Causa: Estimativa do valor total das verbas pleiteadas
1. Anexo I - Documentos Comprobatórios: Cópias de documentos que comprovam o vínculo empregatício e as faltas alegadas
2. Anexo II - Cálculos das Verbas: Planilha detalhada com os cálculos das verbas rescisórias pleiteadas
3. Anexo III - Procuração: Procuração outorgando poderes ao advogado
4. Anexo IV - Documentos Pessoais: Cópias dos documentos pessoais do empregado (RG, CPF, CTPS)
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Declaração formal de prestação de serviço voluntário não remunerado, sem vínculo empregatício.
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Documento formal que estabelece e comprova nova relação de trabalho entre empregador e empregado conforme a legislação brasileira.
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Documento formal que comunica a intenção de uma das partes em rescindir o contrato de trabalho, estabelecendo o período e condições do aviso prévio.
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Documento que formaliza o retorno do empregado ao trabalho após afastamento pelo INSS
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Declaração formal de registro e controle de horas trabalhadas conforme a CLT.
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Documento médico-legal que atesta a incapacidade laboral do trabalhador para fins previdenciários.
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