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A Declaração de Inapto ao Trabalho é um instrumento fundamental no sistema previdenciário e trabalhista brasileiro, regulamentado principalmente pela Lei 8.213/91 e pelo Decreto 3.048/99. Este documento surgiu da necessidade de formalizar a avaliação médica da capacidade laboral dos trabalhadores, garantindo seus direitos durante períodos de incapacidade. A declaração estabelece um vínculo legal entre o diagnóstico médico e os benefícios previdenciários, sendo essencial para a proteção tanto do trabalhador quanto do empregador. Sua evolução acompanhou as mudanças na legislação trabalhista e previdenciária, adaptando-se às necessidades de documentação mais precisa e completa para os processos junto ao INSS.

1. Identificação do Trabalhador: Dados completos do trabalhador incluindo nome, CPF, RG, data de nascimento, cargo e matrícula funcional

2. Identificação do Empregador: Dados completos da empresa incluindo razão social, CNPJ, endereço e responsável legal

3. Identificação do Médico: Dados do médico responsável incluindo nome, CRM, especialidade e local de atendimento

4. Diagnóstico: Descrição da condição médica conforme CID (Classificação Internacional de Doenças)

5. Declaração de Inaptidão: Parecer médico formal declarando a inaptidão para o trabalho, com justificativa técnica

6. Período de Afastamento: Especificação do período previsto de afastamento ou indicação de invalidez permanente

7. Local e Data: Informações sobre local e data de emissão do documento

8. Assinaturas: Campos para assinatura do médico, trabalhador e representante da empresa