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A Declaração de Trabalho Voluntário é um instrumento jurídico fundamental para regulamentar a prestação de serviços voluntários no Brasil, conforme estabelecido pela Lei nº 9.608/1998. Este documento garante a proteção legal tanto para o voluntário quanto para a instituição, estabelecendo claramente a natureza não remunerada da atividade e a inexistência de vínculo empregatício. É um requisito legal obrigatório para todas as atividades voluntárias formais no país, assegurando transparência e segurança jurídica na relação entre as partes.

1. Identificação das Partes: Nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço completo do voluntário e dados da instituição

2. Objeto: Descrição detalhada das atividades que serão desenvolvidas pelo voluntário

3. Carga Horária: Especificação dos dias e horários em que o serviço voluntário será prestado

4. Duração: Período de vigência do trabalho voluntário

5. Não Remuneração: Declaração expressa de que o serviço é realizado de forma gratuita, sem remuneração

6. Ressarcimento de Despesas: Condições para eventual ressarcimento de despesas autorizadas pela instituição

7. Local da Prestação do Serviço: Endereço onde as atividades voluntárias serão realizadas

8. Data e Assinaturas: Local, data e assinatura do voluntário e do representante da instituição