A prática de horas extras no Brasil é regulamentada pela CLT e pela Constituição Federal, que estabelecem adicional mínimo de 50% sobre a hora normal. Este documento surgiu da necessidade de formalizar o correto pagamento das horas extras e evitar futuras reclamações trabalhistas, garantindo segurança jurídica para ambas as partes. É um instrumento comum nas relações trabalhistas brasileiras, especialmente em situações onde há necessidade de regularizar ou comprovar o pagamento de horas extras realizadas em determinado período.
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1. Identificação das Partes: Dados completos do empregador e empregado, incluindo CNPJ/CPF, cargo e matrícula
2. Objeto da Quitação: Detalhamento do período das horas extras sendo quitadas, quantidade de horas e valores
3. Valor da Quitação: Valor total a ser pago, incluindo base de cálculo e percentuais aplicados
4. Forma de Pagamento: Especificação de como o pagamento será realizado e data prevista
5. Declaração de Quitação: Texto declaratório confirmando o recebimento e dando plena quitação
6. Local e Data: Informações sobre local e data da assinatura do documento
7. Assinaturas: Espaço para assinatura das partes, testemunhas e respectivas identificações
1. Ressalvas: Eventuais observações ou exceções à quitação
2. Assistência Sindical: Espaço para manifestação e assinatura do sindicato quando aplicável
3. Fundamentação Legal: Citação das leis e normas que fundamentam a quitação
1. Anexo I - Demonstrativo de Horas Extras: Planilha detalhada com as horas extras realizadas, datas, horários e valores
2. Anexo II - Memória de Cálculo: Detalhamento dos cálculos realizados para chegar ao valor final
3. Anexo III - Documentos Comprobatórios: Cópias dos cartões de ponto ou outros registros de jornada
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Declaração de Trabalho Voluntário
Declaração formal de prestação de serviço voluntário não remunerado, sem vínculo empregatício.
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Declaração de Novo Emprego
Documento formal que estabelece e comprova nova relação de trabalho entre empregador e empregado conforme a legislação brasileira.
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Declaração de Inapto ao Trabalho
Declaração médica oficial que atesta a incapacidade do trabalhador para exercer suas atividades laborais.
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Documento formal que comunica a intenção de uma das partes em rescindir o contrato de trabalho, estabelecendo o período e condições do aviso prévio.
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Documento que formaliza o retorno do empregado ao trabalho após afastamento pelo INSS
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Documento médico-legal que atesta a incapacidade laboral do trabalhador para fins previdenciários.
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Documento que comprova o exercício de atividade rural para fins previdenciários junto ao INSS.
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Declaração de Pagamento de Horas Extras
Declaração que comprova o pagamento de horas extras trabalhadas, conforme legislação brasileira.
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Declaração de quitação de pagamento de horas extras trabalhadas com efeito liberatório para o empregador.
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Modelo de Declaração de Vínculo Empregatício
Declaração formal que estabelece e comprova o vínculo empregatício entre empregador e empregado conforme a legislação trabalhista brasileira.
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Declaração de Horas Pode Dar Advertência
Advertência por irregularidade na declaração de horas trabalhadas
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Declaração de Novo Emprego e Dispensa do Aviso Prévio
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Declaração que oficializa a dispensa do aluno das aulas de Educação Física devido ao exercício de atividade laboral.
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Declaração de Dispensa de Aviso Prévio
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