Modelo de Declaração de Trabalho Rural

Modelo de Declaração de Trabalho Rural para Brasil

Modelo de Modelo de Declaração de Trabalho Rural para o Brasil

Este documento constitui uma Declaração de Trabalho Rural, estabelecendo formalmente a relação de trabalho rural entre as partes, em conformidade com a Lei nº 5.889/1973 (Estatuto do Trabalhador Rural) e demais legislações trabalhistas rurais aplicáveis. O documento registra as condições gerais do trabalho, incluindo período laboral, local de prestação dos serviços, condições de trabalho e demais disposições necessárias para assegurar os direitos e deveres de ambas as partes, servindo como comprovação formal da relação de trabalho rural.

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O que é um Modelo de Declaração de Trabalho Rural?

A Declaração de Trabalho Rural é um documento essencial no contexto do trabalho rural brasileiro, instituído para formalizar as relações trabalhistas no campo e garantir os direitos fundamentais dos trabalhadores rurais. Este documento surgiu da necessidade de regularizar e documentar adequadamente as relações de trabalho rural, em conformidade com o Estatuto do Trabalhador Rural e a Constituição Federal, que equiparou os direitos dos trabalhadores rurais aos urbanos. A declaração serve como instrumento de proteção tanto para o empregador quanto para o trabalhador, estabelecendo claramente as condições de trabalho e permitindo o acesso a benefícios previdenciários e trabalhistas.

Que seções deverão ser incluídas em um Modelo de Declaração de Trabalho Rural?

1. Identificação das Partes: Dados completos do empregador rural e do trabalhador rural, incluindo documentos de identificação, CPF, endereço e qualificação

2. Objeto da Declaração: Descrição detalhada das atividades rurais realizadas, período de trabalho e local da prestação dos serviços

3. Condições de Trabalho: Especificação da jornada de trabalho, horários, intervalos e condições gerais do ambiente laboral

4. Remuneração: Valor da remuneração, forma de pagamento, benefícios e descontos aplicáveis

5. Declaração de Responsabilidade: Afirmação da veracidade das informações prestadas sob as penas da lei

6. Local e Data: Indicação do local e data de assinatura do documento

7. Assinaturas: Espaço para assinatura do declarante, do trabalhador e das testemunhas

Que seções são opcionais para incluir em um Modelo de Declaração de Trabalho Rural?

1. Equipamentos de Proteção: Listagem dos EPIs fornecidos ao trabalhador e registro de treinamentos de segurança

2. Alojamento e Alimentação: Informações sobre fornecimento de moradia e alimentação, quando aplicável

3. Acordos Específicos: Cláusulas específicas sobre condições particulares do trabalho rural

4. Histórico de Alterações: Registro de modificações nas condições de trabalho ao longo do tempo

Que planilhas deverão ser incluídas em um Modelo de Declaração de Trabalho Rural?

1. Anexo I - Descrição das Atividades: Detalhamento específico das funções e tarefas desempenhadas pelo trabalhador rural

2. Anexo II - Termo de Recebimento de EPIs: Documentação de entrega e controle dos equipamentos de proteção individual

3. Anexo III - Registro de Treinamentos: Comprovantes de participação em treinamentos de segurança e capacitações

4. Anexo IV - Controle de Jornada: Planilha para registro diário de horários de trabalho e períodos de descanso

Authors

Alex Denne

Head of Growth (Open Source Law) @ ��Ƶ | 3 x UCL-Certified in Contract Law & Drafting | 4+ Years Managing 1M+ Legal Documents | Serial Founder & Legal AI Author

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O que é um Modelo de Declaração de Trabalho Rural?

Que seções deverão ser incluídas em um Modelo de Declaração de Trabalho Rural?

Que seções são opcionais para incluir em um Modelo de Declaração de Trabalho Rural?

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