Este documento surgiu da necessidade de formalizar relações de trabalho autônomo no Brasil, em conformidade com a legislação trabalhista, especialmente após a Reforma Trabalhista de 2017 (Lei 13.467). A declaração visa proporcionar segurança jurídica às partes envolvidas, estabelecendo claramente a natureza não-empregatícia da relação, evitando futuras reclamações trabalhistas e garantindo o cumprimento das obrigações legais pertinentes às prestações de serviços autônomos.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do Contratante e Contratado, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço
2. Objeto da Declaração: Descrição detalhada da natureza do serviço prestado e afirmação expressa da inexistência de vínculo empregatício
3. Natureza da Relação: Especificação do tipo de relação estabelecida entre as partes (ex: prestação de serviços autônomos, consultoria)
4. Período de Prestação: Definição do período em que os serviços foram ou serão prestados
5. Remuneração: Valor e forma de pagamento pelos serviços prestados
6. Declarações e Responsabilidades: Declarações sobre ausência dos elementos caracterizadores do vínculo empregatício (subordinação, habitualidade, pessoalidade e onerosidade)
7. Foro: Definição da jurisdição competente para dirimir eventuais conflitos
8. Local, Data e Assinaturas: Espaço para assinatura das partes e testemunhas, com local e data
1. Obrigações Tributárias: Esclarecimentos sobre responsabilidades fiscais e previdenciárias
2. Confidencialidade: Cláusulas sobre sigilo e proteção de informações
3. Propriedade Intelectual: Disposições sobre a titularidade de eventuais criações ou produtos do trabalho
4. Rescisão: Condições para encerramento da relação de prestação de serviços
1. Anexo I - Descrição Detalhada dos Serviços: Detalhamento das atividades, escopo e especificações dos serviços prestados
2. Anexo II - Cronograma de Atividades: Planejamento temporal das atividades quando aplicável
3. Anexo III - Termo de Responsabilidade: Declaração adicional sobre responsabilidades específicas e conformidade com legislação
4. Anexo IV - Documentos Comprobatórios: Cópias de documentos pessoais, registros profissionais ou certificações relevantes
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Declaração formal de prestação de serviço voluntário não remunerado, sem vínculo empregatício.
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Documento formal que estabelece e comprova nova relação de trabalho entre empregador e empregado conforme a legislação brasileira.
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Documento formal que comunica a intenção de uma das partes em rescindir o contrato de trabalho, estabelecendo o período e condições do aviso prévio.
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