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O Contrato de Promessa de Compra e Venda de Veículo é um instrumento jurídico comum no Brasil, regulamentado pelo Código Civil (Lei 10.406/2002) e legislações específicas do setor automotivo. Este tipo de contrato é utilizado quando as partes desejam formalizar um compromisso de compra e venda de veículo antes da transferência definitiva, seja por questões de pagamento parcelado ou outras condições que impeçam a transferência imediata. O documento garante segurança jurídica à transação e estabelece os direitos e deveres de cada parte até a conclusão definitiva da venda.

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do promitente vendedor e promitente comprador, incluindo nome, RG, CPF, endereço e estado civil

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do veículo: marca, modelo, ano, cor, placa, chassi, RENAVAM e outras características identificadoras

3. Preço e Condições de Pagamento: Valor total da venda, forma de pagamento, parcelas se aplicável, datas de vencimento e condições específicas

4. Prazo e Condições de Entrega: Data e local de entrega do veículo, estado de conservação e condições específicas da entrega

5. Responsabilidades das Partes: Obrigações do vendedor e comprador, incluindo transferência de documentação e pagamento de débitos

6. Foro: Definição da comarca competente para dirimir eventuais conflitos

7. Local, Data e Assinaturas: Espaço para assinatura das partes e testemunhas, com local e data