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O presente contrato visa formalizar a transação de compra e venda de aeronave no território brasileiro, atendendo às exigências legais e regulatórias do setor aeronáutico. A transferência de propriedade de aeronaves requer documentação específica e cumprimento de normas estabelecidas pela ANAC, sendo necessário um instrumento contratual que garanta segurança jurídica para ambas as partes e atenda aos requisitos do Registro Aeronáutico Brasileiro.

1. Partes Contratantes: Identificação completa das partes, incluindo dados de pessoa física ou jurídica, endereço e representantes legais

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada da aeronave, incluindo marca, modelo, número de série, ano de fabricação, matrícula e estado atual

3. Preço e Condições de Pagamento: Valor total da venda, moeda, forma de pagamento, parcelas e condições específicas

4. Declarações e Garantias: Declarações do vendedor sobre a situação da aeronave, documentação, ônus e gravames

5. Condições Precedentes: Requisitos e condições que devem ser cumpridos antes da conclusão da venda

6. Entrega e Aceite: Local e condições de entrega da aeronave, procedimentos de inspeção e aceite

7. Responsabilidades: Obrigações específicas de cada parte durante o processo de transferência

8. Legislação Aplicável: Indicação da lei brasileira como reguladora do contrato

9. Foro: Definição do foro competente para resolução de disputas