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Contrato de Copropriedade de Veículo para o Brasil

Modelo de Contrato de Copropriedade de Veículo para o Brasil

Este contrato estabelece os termos e condições da copropriedade de um veículo automotor entre as partes, definindo os direitos, obrigações e responsabilidades de cada coproprietário. O acordo regula a proporção da propriedade, o uso compartilhado, a divisão de despesas, manutenção e demais aspectos relacionados à administração conjunta do bem móvel, em conformidade com a legislação brasileira vigente, especialmente o Código Civil e o Código de Trânsito Brasileiro.

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Contrato de Copropriedade de Veículo

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O que é um Contrato de Copropriedade de Veículo?

A copropriedade de veículos é uma prática comum no Brasil, onde duas ou mais pessoas decidem compartilhar a propriedade de um veículo automotor. Este tipo de arranjo requer um instrumento contratual específico para estabelecer claramente os direitos e deveres dos coproprietários, evitar conflitos futuros e garantir a gestão adequada do bem compartilhado. O contrato é fundamentado nas disposições do Código Civil Brasileiro sobre condomínio e nas regulamentações específicas do setor automotivo.

Que seções deverão ser incluídas em um Contrato de Copropriedade de Veículo?

1. Qualificação das Partes: Identificação completa dos coproprietários, incluindo nome, RG, CPF, endereço e estado civil

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do veículo: marca, modelo, ano, cor, placa, chassi, RENAVAM

3. Percentual de Propriedade: Definição clara da fração ideal pertencente a cada coproprietário

4. Direitos e Deveres: Estabelecimento das responsabilidades de cada parte quanto a manutenção, custos, uso e administração do veículo

5. Regime de Utilização: Definição dos períodos e condições de uso do veículo por cada coproprietário

6. Despesas e Encargos: Detalhamento da divisão de custos com IPVA, seguro, manutenção e outras despesas

7. Vigência: Prazo de duração do contrato de copropriedade

8. Foro: Definição da comarca competente para resolução de conflitos

Que seções são opcionais para incluir em um Contrato de Copropriedade de Veículo?

1. Alienação da Copropriedade: Regras para venda da parte ideal e direito de preferência

2. Seguro: Especificações sobre contratação e gestão do seguro do veículo

3. Dissolução da Copropriedade: Procedimentos para extinção do condomínio e divisão do bem

4. Penalidades: Multas e sanções por descumprimento das obrigações contratuais

Que planilhas deverão ser incluídas em um Contrato de Copropriedade de Veículo?

1. Anexo I - Documentação do Veículo: Cópias dos documentos do veículo, incluindo CRLV e nota fiscal

2. Anexo II - Vistoria Inicial: Relatório detalhado das condições do veículo no momento da celebração do contrato

3. Anexo III - Cronograma de Uso: Planilha com a programação de utilização do veículo por cada coproprietário

Authors

Alex Denne

Head of Growth (Open Source Law) @ Ƶ | 3 x UCL-Certified in Contract Law & Drafting | 4+ Years Managing 1M+ Legal Documents | Serial Founder & Legal AI Author

Jurisdiction

Brasil

Publisher

Ƶ

Document Type

Nota de Venda

Sector

Vendas

Cost

Free to use
Relevant legal definitions
Clauses
Relevant Industries
Relevant Teams
Relevant Roles
Industries




Teams

Employer, Employee, Start Date, Job Title, Department, Location, Probationary Period, Notice Period, Salary, Overtime, Vacation Pay, Statutory Holidays, Benefits, Bonus, Expenses, Working Hours, Rest Breaks,  Leaves of Absence, Confidentiality, Intellectual Property, Non-Solicitation, Non-Competition, Code of Conduct, Termination,  Severance Pay, Governing Law, Entire Agreemen

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