Declaração de Mudança de Local de Trabalho - Brasil

Declaração de Mudança de Local de Trabalho para Brasil

Modelo de Declaração de Mudança de Local de Trabalho para o Brasil

Este documento formaliza a alteração do local de trabalho do empregado, estabelecendo os termos e condições da transferência, incluindo o novo endereço, data de efetivação, condições gerais de trabalho que permanecem inalteradas, e quaisquer ajustes necessários conforme previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A declaração registra o mútuo consentimento das partes e assegura o cumprimento das disposições legais referentes à mudança de local de trabalho.

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Declaração de Mudança de Local de Trabalho

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O que é um Declaração de Mudança de Local de Trabalho?

A Declaração de Mudança de Local de Trabalho é um documento exigido pela legislação trabalhista brasileira quando há necessidade de alteração do local onde o empregado exerce suas atividades. Este documento é fundamentado nos artigos 468 e 469 da CLT, que regulamentam as alterações contratuais e transferências de local de trabalho. A formalização por escrito protege tanto o empregador quanto o empregado, estabelecendo claramente as condições da mudança e garantindo a transparência do processo de transferência.

Que seções deverão ser incluídas em um Declaração de Mudança de Local de Trabalho?

1. Identificação das Partes: Nome completo, CPF/CNPJ, endereço e qualificação do empregador e do empregado

2. Objeto da Declaração: Descrição clara da mudança do local de trabalho, especificando o endereço atual e o novo endereço

3. Justificativa da Transferência: Motivos que fundamentam a necessidade da mudança do local de trabalho

4. Data de Efetivação: Data específica em que a mudança entrará em vigor

5. Condições da Transferência: Detalhamento das condições de trabalho que serão mantidas ou alteradas

6. Assinaturas: Local para assinatura do empregador, empregado e testemunhas, com data

Que seções são opcionais para incluir em um Declaração de Mudança de Local de Trabalho?

1. Adicional de Transferência: Informações sobre pagamento de adicional, quando aplicável

2. Ajuda de Custo: Detalhes sobre eventuais auxílios para despesas com mudança

3. Prazo de Duração: Período de duração da transferência, se temporária

4. Cláusula de Não Prejuízo: Declaração de que a mudança não causará prejuízos ao empregado

Que planilhas deverão ser incluídas em um Declaração de Mudança de Local de Trabalho?

1. Anexo I - Comprovante de Endereço: Documentação comprobatória do novo local de trabalho

2. Anexo II - Termo de Anuência: Documento formal de concordância do empregado com a transferência

3. Anexo III - Planilha de Custos: Detalhamento dos valores de ajuda de custo e adicionais, quando aplicável

Authors

Alex Denne

Head of Growth (Open Source Law) @ ��Ƶ | 3 x UCL-Certified in Contract Law & Drafting | 4+ Years Managing 1M+ Legal Documents | Serial Founder & Legal AI Author

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O que é um Declaração de Mudança de Local de Trabalho?

Que seções deverão ser incluídas em um Declaração de Mudança de Local de Trabalho?

Que seções são opcionais para incluir em um Declaração de Mudança de Local de Trabalho?

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