O Contrato Definitivo de Compra e Venda é um dos instrumentos jurídicos mais utilizados no direito brasileiro, tendo sua origem no direito romano e evoluindo até sua forma atual no ordenamento jurídico nacional. Este tipo de contrato é regulado principalmente pelo Código Civil Brasileiro, que estabelece seus requisitos essenciais e efeitos jurídicos. A legislação brasileira exige que o contrato contenha elementos específicos para sua validade, incluindo a identificação clara das partes, a descrição precisa do objeto e o valor da transação. A formalização por escrito, embora não seja obrigatória para todos os casos, é altamente recomendada para garantir segurança jurídica à transação.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF/CNPJ e endereço
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do bem ou serviço objeto da compra e venda, incluindo características, estado de conservação e documentação
3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da transação, forma e condições de pagamento, incluindo parcelas se aplicável
4. Transferência e Entrega: Condições e prazo para a transferência efetiva do bem e sua entrega ao comprador
5. Responsabilidades: Definição das obrigações e responsabilidades de cada parte no contrato
6. Foro: Definição da comarca competente para resolução de conflitos
1. Garantias: Especificação das garantias oferecidas pelo vendedor sobre o bem
2. Multas e Penalidades: Definição de multas e penalidades em caso de descumprimento contratual
3. Rescisão: Condições para rescisão do contrato e suas consequências
4. Disposições Gerais: Cláusulas complementares e condições adicionais
1. Anexo I - Documentação do Bem: Documentos comprobatórios da propriedade e regularidade do bem
2. Anexo II - Documentação das Partes: Cópias dos documentos de identificação e comprovantes de endereço
3. Anexo III - Laudos de Vistoria: Quando aplicável, laudos técnicos ou vistorias do bem objeto da venda
4. Anexo IV - Procurações: Se aplicável, procurações que conferem poderes aos representantes das partes
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