Contrato de Compra e Venda de Precatório - Brasil

Contrato de Compra e Venda de Precatório para o Brasil

Modelo de Contrato de Compra e Venda de Precatório para o Brasil

Este contrato estabelece os termos e condições para a cessão onerosa de direitos creditórios representados por precatório, mediante o qual o Cedente transfere ao Cessionário a titularidade do crédito, incluindo todos os direitos, ações e privilégios a ele inerentes. O contrato regula o valor da cessão, forma de pagamento, responsabilidades das partes, declarações e garantias quanto à existência e legitimidade do crédito, bem como os procedimentos necessários para a efetivação da transferência junto aos órgãos competentes.

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O que é um Contrato de Compra e Venda de Precatório?

O presente contrato é regido pela legislação brasileira, especialmente pela Lei nº 14.365/2022, Código Civil e disposições constitucionais sobre precatórios. A negociação de precatórios tornou-se uma prática comum no Brasil, permitindo que titulares de créditos contra a Fazenda Pública possam transferi-los a terceiros interessados, mediante desconto. Esta modalidade contratual visa garantir segurança jurídica na transferência desses direitos creditórios, assegurando os interesses tanto do cedente quanto do cessionário na operação.

Que seções deverão ser incluídas em um Contrato de Compra e Venda de Precatório?

1. Partes Contratantes: Identificação completa das partes, incluindo dados do cedente (vendedor do precatório) e cessionário (comprador), com qualificação completa

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do precatório, incluindo número do processo, valor, entidade devedora e data de expedição

3. Preço e Forma de Pagamento: Valor acordado para a cessão do precatório e condições de pagamento, incluindo forma e prazo

4. Declarações e Garantias: Declarações das partes sobre a existência, validade e legitimidade do precatório

5. Responsabilidades: Obrigações e responsabilidades de cada parte no processo de transferência do precatório

6. Foro: Definição da comarca competente para dirimir eventuais conflitos

Que seções são opcionais para incluir em um Contrato de Compra e Venda de Precatório?

1. Multa e Juros: Penalidades aplicáveis em caso de descumprimento das obrigações contratuais

2. Condições Suspensivas: Eventuais condições que precisam ser cumpridas para efetivação do contrato

3. Disposições Anticorrupção: Cláusulas sobre conformidade com leis anticorrupção e práticas éticas

4. Confidencialidade: Termos sobre sigilo das informações trocadas entre as partes

Que planilhas deverão ser incluídas em um Contrato de Compra e Venda de Precatório?

1. Anexo I - Documentação do Precatório: Cópia do precatório, certidões e documentos comprobatórios da existência e regularidade do crédito

2. Anexo II - Procuração: Procuração com poderes específicos para transferência do precatório

3. Anexo III - Documentos de Identificação: Documentos pessoais das partes e comprovantes de representação legal

4. Anexo IV - Certidões Negativas: Certidões negativas de débitos e outras certidões relevantes do cedente

Authors

Alex Denne

Head of Growth (Open Source Law) @ ��Ƶ | 3 x UCL-Certified in Contract Law & Drafting | 4+ Years Managing 1M+ Legal Documents | Serial Founder & Legal AI Author

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O que é um Contrato de Compra e Venda de Precatório?

Que seções deverão ser incluídas em um Contrato de Compra e Venda de Precatório?

Que seções são opcionais para incluir em um Contrato de Compra e Venda de Precatório?

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