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ʰdzܰçã Pública Irrevogável e Irretratável para Brasil

Modelo de ʰdzܰçã Pública Irrevogável e Irretratável para o Brasil

Instrumento público notarial pelo qual uma pessoa (outorgante) concede poderes específicos e irrevogáveis a outra (outorgado) para agir em seu nome, com caráter irretratável, sendo formalizado em Cartório de Notas por Tabelião. O documento confere segurança jurídica reforçada devido à sua natureza pública e irrevogável, sendo comumente utilizado em negócios jurídicos que exigem garantia especial de cumprimento ou continuidade.

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ʰdzܰçã Pública Irrevogável e Irretratável

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O que é um ʰdzܰçã Pública Irrevogável e Irretratável?

A ʰdzܰçã Pública Irrevogável e Irretratável é um instrumento jurídico regulamentado pelo Código Civil Brasileiro, que se diferencia das procurações comuns por não poder ser cancelada unilateralmente pelo outorgante. Sua característica irrevogável deriva da vinculação a um negócio jurídico subjacente, onde a procuração serve como garantia de cumprimento de obrigações. O documento deve ser necessariamente lavrado em Cartório de Notas, seguindo as formalidades legais estabelecidas pela legislação brasileira, e só pode ser utilizado em situações específicas previstas em lei, como nos casos em que a procuração é condição de um negócio bilateral ou meio para cumprir obrigação assumida.

Que seções deverão ser incluídas em um ʰdzܰçã Pública Irrevogável e Irretratável?

1. Preâmbulo: Identificação do Tabelião, data, local e qualificação completa do outorgante e outorgado

2. Objeto da ʰdzܰçã: Descrição detalhada e específica dos poderes conferidos ao procurador

3. Cláusula de Irrevogabilidade: Declaração expressa da natureza irrevogável e irretratável do mandato e sua fundamentação legal

4. Poderes Específicos: Enumeração clara e precisa dos atos que o procurador pode praticar

5. Prazo de Validade: Especificação do período de vigência da procuração

6. Encerramento: Fecho padrão notarial, assinaturas do outorgante e do tabelião

Que seções são opcionais para incluir em um ʰdzܰçã Pública Irrevogável e Irretratável?

1. Cláusula de Prestação de Contas: Estabelece a obrigação do procurador em prestar contas dos atos praticados

2. Cláusula de Substabelecimento: Autorização ou proibição para que o procurador transfira os poderes a terceiros

3. Cláusula de Responsabilidade: Definição das responsabilidades e limitações do procurador

4. Testemunhas: Identificação e assinatura de testemunhas (quando necessário)

Que planilhas deverão ser incluídas em um ʰdzܰçã Pública Irrevogável e Irretratável?

1. Documentos de Identificação: Cópias dos documentos pessoais do outorgante e outorgado

2. Documentos Comprobatórios: Documentos que comprovam a necessidade ou motivo da procuração irrevogável

3. Certidões: Certidões necessárias conforme a natureza do ato (quando aplicável)

Authors

Alex Denne

Head of Growth (Open Source Law) @ Ƶ | 3 x UCL-Certified in Contract Law & Drafting | 4+ Years Managing 1M+ Legal Documents | Serial Founder & Legal AI Author

Jurisdiction

Brasil

Publisher

Ƶ

Document Type

ʰdzܰçã

Cost

Free to use
Relevant legal definitions
Clauses
Relevant Industries
Relevant Teams
Relevant Roles
Industries




Teams

Employer, Employee, Start Date, Job Title, Department, Location, Probationary Period, Notice Period, Salary, Overtime, Vacation Pay, Statutory Holidays, Benefits, Bonus, Expenses, Working Hours, Rest Breaks,  Leaves of Absence, Confidentiality, Intellectual Property, Non-Solicitation, Non-Competition, Code of Conduct, Termination,  Severance Pay, Governing Law, Entire Agreemen

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ʰdzܰçã Causa Própria

Documento jurídico irrevogável que confere poderes especiais ao Outorgado para agir em nome do Outorgante, com efeito de transferência definitiva de direitos.

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Documento legal que estabelece a representação do réu/investigado por advogado em matéria criminal.

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Instrumento de representação legal que autoriza um procurador a atuar junto ao INSS para requerer e acompanhar processo de aposentadoria.

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