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ʰdzܰçã Ad Judicia Poderes Específicos para Brasil

Modelo de ʰdzܰçã Ad Judicia Poderes Específicos para o Brasil

A ʰdzܰçã Ad Judicia com Poderes Específicos é um instrumento de mandato pelo qual uma pessoa (outorgante) confere a um advogado ou sociedade de advogados (outorgado) poderes específicos para representá-la em processos judiciais. Este documento autoriza expressamente a prática de atos que exigem poderes especiais, conforme previsto no Art. 105 do Código de Processo Civil, como receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito, firmar compromisso ou acordo, receber valores e dar quitação.

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ʰdzܰçã Ad Judicia Poderes Específicos

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O que é um ʰdzܰçã Ad Judicia Poderes Específicos?

A ʰdzܰçã Ad Judicia com Poderes Específicos é regulamentada pelo Código de Processo Civil Brasileiro (Lei 13.105/2015) e pelo Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994). Este tipo de procuração se diferencia da procuração ad judicia comum por conter autorização expressa para a prática de atos que ultrapassam a administração ordinária dos interesses do outorgante. Sua utilização é obrigatória para determinados atos processuais que podem impactar significativamente os direitos do outorgante, sendo um instrumento essencial para garantir a segurança jurídica e a validade dos atos praticados pelo advogado em nome de seu cliente.

Que seções deverão ser incluídas em um ʰdzܰçã Ad Judicia Poderes Específicos?

1. Qualificação do Outorgante: Dados completos do cliente que outorga os poderes, incluindo nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço

2. Qualificação do Outorgado: Dados completos do advogado ou sociedade de advogados que receberá os poderes, incluindo nome completo, número de inscrição na OAB e endereço profissional

3. Poderes Específicos: Descrição detalhada dos poderes específicos conferidos ao advogado, como receber citação, transigir, fazer acordo, receber valores, dar quitação, etc.

4. Finalidade: Especificação do processo ou procedimento judicial para o qual a procuração está sendo outorgada, incluindo número do processo se já existente

5. Local e Data: Local e data da assinatura do documento

6. Assinatura do Outorgante: Assinatura do cliente que está outorgando os poderes

Que seções são opcionais para incluir em um ʰdzܰçã Ad Judicia Poderes Específicos?

1. Prazo de Validade: Período de vigência da procuração, quando aplicável

2. Substabelecimento: Cláusula que autoriza ou proíbe o substabelecimento dos poderes conferidos

3. Testemunhas: Dados e assinaturas de testemunhas, quando necessário

4. Reserva de Poderes: Cláusula que indica se o outorgante reserva para si alguns dos poderes conferidos

Que planilhas deverão ser incluídas em um ʰdzܰçã Ad Judicia Poderes Específicos?

1. Documentos de Identificação: Cópias dos documentos de identificação do outorgante anexados à procuração

2. Documentos Societários: Quando o outorgante for pessoa jurídica, documentos que comprovam os poderes do representante legal

3. Comprovante de Endereço: Documento que comprova o endereço do outorgante

Authors

Alex Denne

Head of Growth (Open Source Law) @ Ƶ | 3 x UCL-Certified in Contract Law & Drafting | 4+ Years Managing 1M+ Legal Documents | Serial Founder & Legal AI Author

Jurisdiction

Brasil

Publisher

Ƶ

Document Type

ʰdzܰçã

Cost

Free to use
Relevant legal definitions
Clauses
Relevant Industries
Relevant Teams
Relevant Roles
Industries




Teams

Employer, Employee, Start Date, Job Title, Department, Location, Probationary Period, Notice Period, Salary, Overtime, Vacation Pay, Statutory Holidays, Benefits, Bonus, Expenses, Working Hours, Rest Breaks,  Leaves of Absence, Confidentiality, Intellectual Property, Non-Solicitation, Non-Competition, Code of Conduct, Termination,  Severance Pay, Governing Law, Entire Agreemen

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ʰdzܰçã Causa Própria

Documento jurídico irrevogável que confere poderes especiais ao Outorgado para agir em nome do Outorgante, com efeito de transferência definitiva de direitos.

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ʰdzܰçã Criminal

Documento legal que estabelece a representação do réu/investigado por advogado em matéria criminal.

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Documento particular que confere poderes de representação de uma pessoa a outra para fins específicos.

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Instrumento de representação legal que autoriza um procurador a atuar junto ao INSS para requerer e acompanhar processo de aposentadoria.

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ʰdzܰçã CNPJ

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Instrumento legal que autoriza um representante a atuar em nome do proprietário de imóvel perante a Prefeitura.

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ʰdzܰçã que outorga poderes específicos para representação de herdeiro em processo de inventário judicial.

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ʰdzܰçã para Representar Curatelado

Documento legal que permite ao curador delegar poderes específicos para representação do curatelado, respeitando os limites estabelecidos na sentença de curatela.

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ʰdzܰçã Administrador Condomínio

ʰdzܰçã que outorga poderes ao administrador para gerir o condomínio.

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ʰdzܰçã Ad Judicia Poderes Específicos

Instrumento jurídico que outorga poderes específicos a advogado para representação em processos judiciais.

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ʰdzܰçã Simples para Órgãos Públicos

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ʰdzܰçã para Receber Doação de Imóvel

ʰdzܰçã que confere poderes específicos para receber e aceitar doação de imóvel em nome do outorgante.

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ʰdzܰçã para Inventário

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