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ʰdzܰçã Causa Própria para Brasil

Modelo de ʰdzܰçã Causa Própria para o Brasil

A ʰdzܰçã em Causa Própria é um instrumento jurídico irrevogável pelo qual o Outorgante confere poderes ao Outorgado para agir em seu nome, com características especiais que a tornam irrevogável e não se extingue com a morte das partes. Este documento transfere efetivamente ao Outorgado todos os direitos do Outorgante sobre determinado bem ou negócio, funcionando na prática como uma forma de transferência definitiva de direitos. O instrumento deve ser lavrado em Cartório de Notas, por escritura pública, especialmente quando envolver bens imóveis de valor superior a 30 salários mínimos.

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ʰdzܰçã Causa Própria

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O que é um ʰdzܰçã Causa Própria?

A ʰdzܰçã em Causa Própria tem origem no direito civil brasileiro e é regulamentada pelo Código Civil (Lei 10.406/2002). Este tipo específico de procuração difere das procurações comuns por seu caráter irrevogável e por transferir efetivamente direitos ao mandatário. Historicamente, tem sido utilizada como alternativa à escritura definitiva de compra e venda, especialmente em situações onde há interesse em transferir direitos de forma definitiva, mantendo características específicas de representação. É um instrumento que combina elementos do mandato com características de negócio jurídico translativo, sendo particularmente relevante em transações imobiliárias e comerciais que exigem maior segurança jurídica.

Que seções deverão ser incluídas em um ʰdzܰçã Causa Própria?

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do Outorgante e Outorgado, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço

2. Objeto da ʰdzܰçã: Descrição detalhada dos poderes conferidos e do bem ou direito sobre o qual recai a procuração em causa própria

3. Condições da ʰdzܰçã: Declaração expressa de que a procuração é em causa própria e irrevogável, com cláusula de irretratabilidade

4. Preço e Forma de Pagamento: Valor acordado e detalhamento da forma de pagamento, quando aplicável

5. Declarações do Outorgante: Declarações sobre a legitimidade do bem ou direito, ausência de ônus e responsabilidades

6. Local e Data: Indicação do local e data de assinatura do documento

7. Assinaturas: Assinatura das partes e das testemunhas, com reconhecimento de firma

Que seções são opcionais para incluir em um ʰdzܰçã Causa Própria?

1. Foro: Eleição do foro competente para dirimir eventuais conflitos

2. Cláusula de Responsabilidade: Disposições sobre responsabilidades das partes por eventuais vícios ou problemas

3. Disposições Gerais: Cláusulas adicionais sobre comunicações, notificações e outros aspectos gerais

Que planilhas deverão ser incluídas em um ʰdzܰçã Causa Própria?

1. Anexo I - Documentação do Bem: Documentos comprobatórios da propriedade e regularidade do bem objeto da procuração

2. Anexo II - Certidões: Certidões negativas do outorgante e do bem, quando aplicável

3. Anexo III - Documentos de Identificação: Cópias dos documentos pessoais das partes e comprovantes de endereço

Authors

Alex Denne

Head of Growth (Open Source Law) @ Ƶ | 3 x UCL-Certified in Contract Law & Drafting | 4+ Years Managing 1M+ Legal Documents | Serial Founder & Legal AI Author

Jurisdiction

Brasil

Publisher

Ƶ

Document Type

ʰdzܰçã

Cost

Free to use
Relevant legal definitions
Clauses
Relevant Industries
Relevant Teams
Relevant Roles
Industries





Teams

Employer, Employee, Start Date, Job Title, Department, Location, Probationary Period, Notice Period, Salary, Overtime, Vacation Pay, Statutory Holidays, Benefits, Bonus, Expenses, Working Hours, Rest Breaks,  Leaves of Absence, Confidentiality, Intellectual Property, Non-Solicitation, Non-Competition, Code of Conduct, Termination,  Severance Pay, Governing Law, Entire Agreemen

Encontre exatamente o documento que você precisa

ʰdzܰçã Causa Própria

Documento jurídico irrevogável que confere poderes especiais ao Outorgado para agir em nome do Outorgante, com efeito de transferência definitiva de direitos.

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ʰdzܰçã Criminal

Documento legal que estabelece a representação do réu/investigado por advogado em matéria criminal.

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ʰdzܰçã Simples por Instrumento Particular

Documento particular que confere poderes de representação de uma pessoa a outra para fins específicos.

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ʰdzܰçã para Aposentadoria

Instrumento de representação legal que autoriza um procurador a atuar junto ao INSS para requerer e acompanhar processo de aposentadoria.

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ʰdzܰçã Administrativa

Documento legal que outorga poderes de representação administrativa de uma pessoa para outra.

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ʰdzܰçã De Guarda De Menor

Documento legal que autoriza temporariamente a transferência da guarda de um menor para um guardião designado.

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ʰdzܰçã Ad Judicia

Instrumento jurídico que confere poderes a um advogado para representação em processos judiciais.

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ʰdzܰçã Queixa Crime

ʰdzܰçã específica para apresentação de queixa-crime em ação penal privada.

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ʰdzܰçã Divórcio Consensual

ʰdzܰçã para representação em processo de divórcio consensual

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ʰdzܰçã Simples para Retirada de Documentos

ʰdzܰçã que concede poderes específicos para retirada de documentos em nome do Outorgante.

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ʰdzܰçã Proprietário para Inquilino

Instrumento legal que concede poderes específicos do proprietário ao inquilino para atos relacionados ao imóvel locado.

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ʰdzܰçã para Venda de Imóvel Financiado

Instrumento legal que autoriza um procurador a vender um imóvel financiado em nome do proprietário.

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ʰdzܰçã para Seguradora de Veículos

Documento legal que autoriza a seguradora a representar o proprietário do veículo em assuntos relacionados ao seguro automotivo.

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ʰdzܰçã para Desarquivamento de Processo

Documento legal que confere poderes específicos para desarquivamento de processo judicial.

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ʰdzܰçã Pensão Alimentícia

Documento legal que autoriza um procurador a representar o beneficiário em assuntos relacionados à pensão alimentícia.

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ʰdzܰçã para Representar Locatário de Imóvel

Instrumento de mandato que concede poderes para representação do locatário em assuntos relacionados à locação imobiliária.

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ʰdzܰçã para Ligação de Energia Elétrica

ʰdzܰçã que autoriza a representação do outorgante para fins de solicitação e acompanhamento de ligação de energia elétrica junto à concessionária.

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ʰdzܰçã Sociedade Individual de Advocacia

ʰdzܰçã outorgando poderes de representação legal a uma Sociedade Individual de Advocacia.

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ʰdzܰçã Pública para Venda de Imóvel

Instrumento público que autoriza um terceiro a vender e transferir um imóvel em nome do proprietário.

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ʰdzܰçã para Representação Criminal

Instrumento de mandato que confere poderes específicos a um advogado para representação em matéria criminal.

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ʰdzܰçã CNPJ

ʰdzܰçã outorgada por pessoa jurídica para representação legal perante terceiros.

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ʰdzܰçã de Nomeação de Representante Fiscal

ʰdzܰçã que estabelece a nomeação de um representante fiscal para atuar em nome do Outorgante perante autoridades fiscais.

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ʰdzܰçã para Mudança de Titularidade Conta de Energia

ʰdzܰçã que autoriza a mudança de titular de conta de energia elétrica junto à concessionária.

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ʰdzܰçã para Mudança de Titularidade Conta de Água

ʰdzܰçã para transferência de titularidade de conta de água junto à companhia de saneamento.

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ʰdzܰçã para Representar Proprietário de Imóvel na Prefeitura

Instrumento legal que autoriza um representante a atuar em nome do proprietário de imóvel perante a Prefeitura.

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ʰdzܰçã para Representar Herdeiro em Inventário Judicial

ʰdzܰçã que outorga poderes específicos para representação de herdeiro em processo de inventário judicial.

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ʰdzܰçã para Representar Curatelado

Documento legal que permite ao curador delegar poderes específicos para representação do curatelado, respeitando os limites estabelecidos na sentença de curatela.

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ʰdzܰçã para Representar Idoso no Banco

Documento legal que autoriza um procurador a realizar operações bancárias em nome de pessoa idosa.

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ʰdzܰçã Administrador Condomínio

ʰdzܰçã que outorga poderes ao administrador para gerir o condomínio.

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ʰdzܰçã Ad Judicia Poderes Específicos

Instrumento jurídico que outorga poderes específicos a advogado para representação em processos judiciais.

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ʰdzܰçã Simples para Órgãos Públicos

Instrumento de mandato que confere poderes de representação perante órgãos públicos.

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ʰdzܰçã para Receber Doação de Imóvel

ʰdzܰçã que confere poderes específicos para receber e aceitar doação de imóvel em nome do outorgante.

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ʰdzܰçã para Inventário

Documento que confere poderes de representação para atuação em processo de inventário.

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ʰdzܰçã para Representar em Audiência de Instrução

ʰdzܰçã que confere poderes específicos a advogado para representação em audiência de instrução judicial.

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ʰdzܰçã para Assembleia de Condomínio Código Civil

ʰdzܰçã para representação em assembleia de condomínio com poderes específicos para votação e deliberação.

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ʰdzܰçã Com Poderes Especiais para Representação Criminal

Documento que confere poderes especiais a um advogado para representação em matéria criminal.

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ʰdzܰçã para Receber Indenização de Seguro

Documento que autoriza um representante legal a receber indenização de seguro em nome do segurado.

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ʰdzܰçã para Receber Benefício do INSS no Banco

ʰdzܰçã para recebimento de benefício previdenciário do INSS junto à instituição bancária.

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ʰdzܰçã para Movimentar Conta Bancária Pessoa Jurídica

Documento legal que autoriza um procurador a movimentar conta bancária em nome de uma pessoa jurídica.

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ʰdzܰçã de Venda de Veículo

ʰdzܰçã que autoriza a venda e transferência de propriedade de veículo específico.

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