A procuração para recebimento de benefício do INSS é regulamentada pela legislação previdenciária brasileira e visa garantir que beneficiários impossibilitados de comparecer pessoalmente ao banco possam receber seus benefícios por meio de representante legal. Este documento surgiu da necessidade de proteger os interesses dos beneficiários, especialmente idosos e pessoas com dificuldades de locomoção, estabelecendo regras específicas para a representação e limitando os poderes concedidos exclusivamente ao recebimento do benefício previdenciário.
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1. Qualificação do Outorgante: Dados completos do beneficiário do INSS, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, RG, CPF e endereço completo
2. Qualificação do Procurador: Dados completos da pessoa autorizada a receber o benefício, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, RG, CPF e endereço completo
3. Objeto da ʰdzܰçã: Especificação dos poderes concedidos para recebimento do benefício, incluindo número do benefício e tipo
4. Poderes Outorgados: Detalhamento dos atos que o procurador pode praticar junto ao banco em nome do outorgante
5. Prazo de Validade: Período de vigência da procuração, limitado conforme normas do INSS
6. Local e Data: Informação sobre onde e quando a procuração foi assinada
7. Assinatura do Outorgante: Assinatura do beneficiário do INSS com reconhecimento de firma
1. Testemunhas: Identificação e assinatura de duas testemunhas
2. Reserva de Poderes: Declaração sobre a manutenção de poderes pelo outorgante
3. Declaração de Responsabilidade: Compromisso do procurador em agir conforme os interesses do outorgante
4. Revogação: Cláusula sobre possibilidade de revogação da procuração
1. Anexo I - Documentação Comprobatória: Cópias dos documentos de identificação do outorgante e procurador
2. Anexo II - Comprovante de Benefício: Documentação que comprova a existência do benefício junto ao INSS
3. Anexo III - Declaração de Vida: Prova de vida do beneficiário conforme exigência do INSS
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ʰdzܰçã Causa Própria
Documento jurídico irrevogável que confere poderes especiais ao Outorgado para agir em nome do Outorgante, com efeito de transferência definitiva de direitos.
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ʰdzܰçã Criminal
Documento legal que estabelece a representação do réu/investigado por advogado em matéria criminal.
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ʰdzܰçã Simples por Instrumento Particular
Documento particular que confere poderes de representação de uma pessoa a outra para fins específicos.
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ʰdzܰçã para Aposentadoria
Instrumento de representação legal que autoriza um procurador a atuar junto ao INSS para requerer e acompanhar processo de aposentadoria.
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ʰdzܰçã Administrativa
Documento legal que outorga poderes de representação administrativa de uma pessoa para outra.
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ʰdzܰçã De Guarda De Menor
Documento legal que autoriza temporariamente a transferência da guarda de um menor para um guardião designado.
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ʰdzܰçã Ad Judicia
Instrumento jurídico que confere poderes a um advogado para representação em processos judiciais.
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ʰdzܰçã Simples para Retirada de Documentos
ʰdzܰçã que concede poderes específicos para retirada de documentos em nome do Outorgante.
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ʰdzܰçã Proprietário para Inquilino
Instrumento legal que concede poderes específicos do proprietário ao inquilino para atos relacionados ao imóvel locado.
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ʰdzܰçã para Venda de Imóvel Financiado
Instrumento legal que autoriza um procurador a vender um imóvel financiado em nome do proprietário.
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ʰdzܰçã para Seguradora de Veículos
Documento legal que autoriza a seguradora a representar o proprietário do veículo em assuntos relacionados ao seguro automotivo.
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ʰdzܰçã para Desarquivamento de Processo
Documento legal que confere poderes específicos para desarquivamento de processo judicial.
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ʰdzܰçã Pensão Alimentícia
Documento legal que autoriza um procurador a representar o beneficiário em assuntos relacionados à pensão alimentícia.
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ʰdzܰçã para Representar Locatário de Imóvel
Instrumento de mandato que concede poderes para representação do locatário em assuntos relacionados à locação imobiliária.
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ʰdzܰçã para Ligação de Energia Elétrica
ʰdzܰçã que autoriza a representação do outorgante para fins de solicitação e acompanhamento de ligação de energia elétrica junto à concessionária.
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ʰdzܰçã Sociedade Individual de Advocacia
ʰdzܰçã outorgando poderes de representação legal a uma Sociedade Individual de Advocacia.
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ʰdzܰçã Pública para Venda de Imóvel
Instrumento público que autoriza um terceiro a vender e transferir um imóvel em nome do proprietário.
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ʰdzܰçã para Representação Criminal
Instrumento de mandato que confere poderes específicos a um advogado para representação em matéria criminal.
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ʰdzܰçã de Nomeação de Representante Fiscal
ʰdzܰçã que estabelece a nomeação de um representante fiscal para atuar em nome do Outorgante perante autoridades fiscais.
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ʰdzܰçã para Mudança de Titularidade Conta de Energia
ʰdzܰçã que autoriza a mudança de titular de conta de energia elétrica junto à concessionária.
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ʰdzܰçã para Mudança de Titularidade Conta de Água
ʰdzܰçã para transferência de titularidade de conta de água junto à companhia de saneamento.
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ʰdzܰçã para Representar Proprietário de Imóvel na Prefeitura
Instrumento legal que autoriza um representante a atuar em nome do proprietário de imóvel perante a Prefeitura.
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ʰdzܰçã para Representar Herdeiro em Inventário Judicial
ʰdzܰçã que outorga poderes específicos para representação de herdeiro em processo de inventário judicial.
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ʰdzܰçã para Representar Curatelado
Documento legal que permite ao curador delegar poderes específicos para representação do curatelado, respeitando os limites estabelecidos na sentença de curatela.
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ʰdzܰçã para Representar Idoso no Banco
Documento legal que autoriza um procurador a realizar operações bancárias em nome de pessoa idosa.
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ʰdzܰçã Administrador Condomínio
ʰdzܰçã que outorga poderes ao administrador para gerir o condomínio.
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ʰdzܰçã Ad Judicia Poderes Específicos
Instrumento jurídico que outorga poderes específicos a advogado para representação em processos judiciais.
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ʰdzܰçã Simples para Órgãos Públicos
Instrumento de mandato que confere poderes de representação perante órgãos públicos.
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ʰdzܰçã para Receber Doação de Imóvel
ʰdzܰçã que confere poderes específicos para receber e aceitar doação de imóvel em nome do outorgante.
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ʰdzܰçã para Inventário
Documento que confere poderes de representação para atuação em processo de inventário.
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ʰdzܰçã para Representar em Audiência de Instrução
ʰdzܰçã que confere poderes específicos a advogado para representação em audiência de instrução judicial.
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ʰdzܰçã para Assembleia de Condomínio Código Civil
ʰdzܰçã para representação em assembleia de condomínio com poderes específicos para votação e deliberação.
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ʰdzܰçã Com Poderes Especiais para Representação Criminal
Documento que confere poderes especiais a um advogado para representação em matéria criminal.
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ʰdzܰçã para Receber Indenização de Seguro
Documento que autoriza um representante legal a receber indenização de seguro em nome do segurado.
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ʰdzܰçã para Receber Benefício do INSS no Banco
ʰdzܰçã para recebimento de benefício previdenciário do INSS junto à instituição bancária.
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ʰdzܰçã para Movimentar Conta Bancária Pessoa Jurídica
Documento legal que autoriza um procurador a movimentar conta bancária em nome de uma pessoa jurídica.
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ʰdzܰçã de Venda de Veículo
ʰdzܰçã que autoriza a venda e transferência de propriedade de veículo específico.
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