O contrato de comissionamento é um instrumento jurídico amplamente utilizado no Brasil para formalizar relações comerciais baseadas em comissões. Este tipo de contrato é regido principalmente pela Lei 4.886/1965 e pelo Código Civil Brasileiro, que estabelecem os parâmetros legais para a atividade de representação comercial. O modelo se desenvolveu como uma forma de viabilizar parcerias comerciais flexíveis, permitindo que empresas expandam suas operações através de representantes comissionados, sem necessidade de vínculo empregatício.
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1. Partes Contratantes: Identificação completa das partes, incluindo nome, CNPJ/CPF, endereço e representantes legais
2. Objeto: Descrição detalhada dos serviços de comissionamento, produtos ou serviços a serem comercializados
3. Território: Definição da área geográfica de atuação do comissionado
4. Comissões: Percentuais, forma de cálculo, condições e prazos para pagamento das comissões
5. Obrigações das Partes: Deveres e responsabilidades do comitente e do comissionado
6. Vigência: Prazo de duração do contrato e condições de renovação
7. Rescisão: Condições e procedimentos para término do contrato
8. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos
1. Exclusividade: Cláusulas sobre exclusividade territorial ou de produtos
2. Confidencialidade: Termos sobre sigilo e proteção de informações confidenciais
3. Não Concorrência: Restrições sobre atividades concorrentes durante e após o contrato
4. Força Maior: Disposições sobre eventos imprevisíveis que afetem o cumprimento do contrato
5. Subcontratação: Regras para eventual subcontratação de serviços
1. Anexo I - Produtos: Lista detalhada dos produtos ou serviços objeto do comissionamento
2. Anexo II - Tabela de Comissões: Detalhamento dos percentuais e valores de comissão por produto ou serviço
3. Anexo III - Território: Mapa ou descrição detalhada da área de atuação
4. Anexo IV - Metas: Estabelecimento de metas de vendas e critérios de avaliação
5. Anexo V - Procedimentos Operacionais: Manual de procedimentos e práticas comerciais a serem seguidas
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