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Contrato De Prestação De Serviços De Engenharia Por Administração para o Brasil

Modelo de Contrato de Prestação de Serviços de Engenharia por Administração para o Brasil

Este contrato estabelece os termos e condições para a prestação de serviços de engenharia sob o regime de administração, onde o Contratado se compromete a executar os serviços especificados utilizando sua expertise técnica, materiais e mão de obra, sendo remunerado pelos custos efetivos mais uma taxa de administração previamente acordada. O contrato inclui a execução dos serviços conforme as normas técnicas aplicáveis, com emissão de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) e observância das legislações pertinentes.

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Contrato de Prestação de Serviços de Engenharia por Administração

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O que é um Contrato de Prestação de Serviços de Engenharia por Administração?

Este modelo de contrato é utilizado quando as partes optam pela execução de serviços de engenharia sob o regime de administração, onde os custos são controlados e documentados durante a execução do projeto. Este formato é particularmente adequado para projetos onde há complexidade ou incertezas que dificultam a definição prévia de um preço fixo. A legislação brasileira, especialmente através das normativas do CONFEA/CREA e do Código Civil, fornece o embasamento legal para este tipo de contratação.

Que seções deverão ser incluídas em um Contrato de Prestação de Serviços de Engenharia por Administração?

1. Partes Contratantes: Identificação completa das partes, incluindo qualificação do contratante e contratado, com CNPJ/CPF, endereço e representantes legais

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada dos serviços de engenharia a serem prestados por administração, incluindo escopo, local e especificações técnicas

3. Regime de Execução: Detalhamento do regime de administração, forma de execução dos serviços e responsabilidades técnicas

4. Preço e Forma de Pagamento: Valores, forma de remuneração por administração, custos diretos e indiretos, taxas administrativas e condições de pagamento

5. Prazo de Execução: Cronograma de execução, datas de início e término, e possíveis condições de prorrogação

6. Obrigações das Partes: Responsabilidades específicas do contratante e do contratado durante a execução dos serviços

7. Responsabilidade Técnica: Definição do responsável técnico, número da ART e obrigações técnicas específicas

Que seções são opcionais para incluir em um Contrato de Prestação de Serviços de Engenharia por Administração?

1. Garantias: Especificação de garantias contratuais e técnicas dos serviços executados

2. Seguros: Requisitos de seguros e coberturas específicas para o projeto

3. Subcontratação: Condições e limites para eventual subcontratação de serviços

4. Propriedade Intelectual: Direitos sobre projetos, documentos e produtos desenvolvidos

5. Confidencialidade: Termos de sigilo e proteção de informações confidenciais

Que planilhas deverão ser incluídas em um Contrato de Prestação de Serviços de Engenharia por Administração?

1. Anexo I - Proposta Técnica: Detalhamento técnico dos serviços, metodologia e especificações

2. Anexo II - Planilha de Custos: Discriminação detalhada dos custos, taxa de administração e despesas

3. Anexo III - Cronograma Físico-Financeiro: Planejamento temporal das atividades e desembolsos

4. Anexo IV - ART: Anotação de Responsabilidade Técnica do responsável pelo projeto

5. Anexo V - Documentação Técnica: Plantas, projetos, memoriais descritivos e especificações técnicas

Authors

Alex Denne

Head of Growth (Open Source Law) @ Ƶ | 3 x UCL-Certified in Contract Law & Drafting | 4+ Years Managing 1M+ Legal Documents | Serial Founder & Legal AI Author

Jurisdiction

Brasil

Publisher

Ƶ

Sector

Comercial

Cost

Free to use
Relevant legal definitions
Clauses
Relevant Industries
Relevant Teams
Relevant Roles
Industries





Teams

Employer, Employee, Start Date, Job Title, Department, Location, Probationary Period, Notice Period, Salary, Overtime, Vacation Pay, Statutory Holidays, Benefits, Bonus, Expenses, Working Hours, Rest Breaks,  Leaves of Absence, Confidentiality, Intellectual Property, Non-Solicitation, Non-Competition, Code of Conduct, Termination,  Severance Pay, Governing Law, Entire Agreemen

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