O Microempreendedor Individual (MEI) foi criado pela Lei Complementar 128/2008 para formalizar pequenos empreendedores e prestadores de serviços autônomos. Este contrato atende à necessidade de formalização das relações de prestação de serviços administrativos, garantindo segurança jurídica para ambas as partes e observando as particularidades da legislação brasileira aplicável aos MEIs, incluindo as disposições do Código Civil e da Lei Complementar 123/2006.
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1. Partes Contratantes: Identificação completa do MEI prestador de serviços e do contratante, incluindo dados cadastrais, CNPJ, endereço e representantes legais
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada dos serviços administrativos a serem prestados pelo MEI
3. Prazo: Duração do contrato, data de início e término, possibilidade de renovação
4. Valor e Forma de Pagamento: Valor dos serviços, periodicidade e forma de pagamento, reajustes
5. Obrigações do Contratante: Deveres e responsabilidades da parte que contrata os serviços
6. Obrigações do Contratado: Deveres e responsabilidades do MEI na prestação dos serviços
7. Rescisão: Condições para término do contrato, multas e penalidades
8. Foro: Definição da jurisdição competente para resolver conflitos
1. Sigilo e Confidencialidade: Termos sobre proteção de informações confidenciais
2. Exclusividade: Cláusulas sobre exclusividade na prestação dos serviços
3. Subcontratação: Possibilidade ou vedação de subcontratação dos serviços
4. Caso Fortuito e Força Maior: Disposições sobre eventos imprevisíveis
5. Propriedade Intelectual: Direitos sobre materiais e documentos produzidos
1. Anexo I - Descrição Detalhada dos Serviços: Especificação completa dos serviços administrativos a serem prestados
2. Anexo II - Cronograma de Atividades: Planejamento temporal das atividades a serem realizadas
3. Anexo III - Tabela de ʰçDz e Serviços: Detalhamento dos valores para cada tipo de serviço prestado
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