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Contrato De Prestação De Serviços Administrador para o Brasil

Modelo de Contrato de Prestação de Serviços Administrador para o Brasil

Este contrato estabelece os termos e condições para a prestação de serviços de administração, incluindo as responsabilidades, direitos e obrigações entre as partes. O acordo define os parâmetros de governança, remuneração, confidencialidade, e demais aspectos necessários para o exercício das atividades administrativas, em conformidade com a legislação brasileira, especialmente o Código Civil e a Lei das Sociedades Anônimas.

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Contrato de Prestação de Serviços Administrador

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O que é um Contrato de Prestação de Serviços Administrador?

Este tipo de contrato surge da necessidade de formalizar a relação jurídica entre uma empresa e um administrador, estabelecendo claramente os limites e extensões dos poderes conferidos, bem como as responsabilidades assumidas. A legislação brasileira exige que esta relação seja devidamente documentada para proteção de ambas as partes e para garantir a transparência na gestão empresarial.

Que seções deverão ser incluídas em um Contrato de Prestação de Serviços Administrador?

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do contratante (empresa) e do contratado (administrador), incluindo dados cadastrais, endereços e representantes legais

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada dos serviços de administração a serem prestados, incluindo escopo, responsabilidades e limitações

3. Prazo: Definição do período de vigência do contrato, condições de renovação e términos

4. Remuneração: Valor dos honorários, forma de pagamento, reajustes e benefícios aplicáveis

5. Obrigações do Administrador: Detalhamento das responsabilidades, deveres fiduciários e padrões de conduta esperados

6. Obrigações da Empresa: Especificação das obrigações da empresa em fornecer condições, informações e recursos necessários

7. Confidencialidade: Termos de sigilo e proteção de informações confidenciais

8. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos

Que seções são opcionais para incluir em um Contrato de Prestação de Serviços Administrador?

1. Não Concorrência: Cláusulas sobre restrições de atividades concorrentes durante e após o contrato

2. Propriedade Intelectual: Disposições sobre direitos de propriedade intelectual desenvolvidos durante a administração

3. Seguro de Responsabilidade: Requisitos de seguro para cobertura de responsabilidade civil do administrador

4. Política de Compliance: Diretrizes de conformidade e práticas anticorrupção

Que planilhas deverão ser incluídas em um Contrato de Prestação de Serviços Administrador?

1. Anexo I - Descrição do Cargo: Detalhamento das funções, poderes e limitações específicas do cargo de administrador

2. Anexo II - Política de Remuneração: Detalhamento da estrutura de remuneração, incluindo componentes fixos, variáveis e benefícios

3. Anexo III - Termo de Confidencialidade: Documento específico sobre obrigações de confidencialidade e sigilo

4. Anexo IV - Código de Conduta: Normas de conduta e ética aplicáveis ao administrador

Authors

Alex Denne

Head of Growth (Open Source Law) @ Ƶ | 3 x UCL-Certified in Contract Law & Drafting | 4+ Years Managing 1M+ Legal Documents | Serial Founder & Legal AI Author

Jurisdiction

Brasil

Publisher

Ƶ

Sector

Comercial

Cost

Free to use
Relevant legal definitions
Clauses
Relevant Industries
Relevant Teams
Relevant Roles
Industries





Teams

Employer, Employee, Start Date, Job Title, Department, Location, Probationary Period, Notice Period, Salary, Overtime, Vacation Pay, Statutory Holidays, Benefits, Bonus, Expenses, Working Hours, Rest Breaks,  Leaves of Absence, Confidentiality, Intellectual Property, Non-Solicitation, Non-Competition, Code of Conduct, Termination,  Severance Pay, Governing Law, Entire Agreemen

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