O presente contrato é elaborado considerando as disposições do Código Civil Brasileiro e legislação marítima específica, visando garantir a segurança jurídica na transferência de propriedade de embarcação. Este tipo de contrato é necessário para documentar formalmente a transação, assegurar os direitos e obrigações das partes, e cumprir as exigências legais para o registro da transferência junto à Capitania dos Portos e demais órgãos competentes. A formalização por escrito é essencial para a validade da transação e posterior alteração do registro da embarcação.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo dados pessoais, documentos, endereço e estado civil
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada da embarcação, incluindo nome, número de registro, especificações técnicas, dimensões e estado de conservação
3. Preço e Condições de Pagamento: Valor total da venda, forma de pagamento, parcelas se aplicável, e dados bancários
4. Declarações do Vendedor: Garantias sobre a propriedade, ausência de ônus, débitos ou impedimentos sobre a embarcação
5. Transferência de Propriedade: Condições e procedimentos para a efetiva transferência no registro marítimo
6. Entrega da Embarcação: Local, data e condições de entrega, incluindo responsabilidades sobre o transporte
7. Foro e Lei Aplicável: Definição da jurisdição e legislação aplicável para resolução de conflitos
1. Vistoria Prévia: Relatório de inspeção técnica da embarcação
2. Condições Suspensivas: Possíveis condições que precisam ser cumpridas antes da conclusão da venda
3. Intermediação: Dados do corretor ou empresa de intermediação, se houver
4. Garantias Adicionais: Garantias extras oferecidas pelo vendedor ou exigidas pelo comprador
5. Manutenção e Reparos Pendentes: Lista de reparos a serem realizados antes ou após a venda
1. Anexo I - Documentação da Embarcação: Cópias de todos os documentos oficiais da embarcação, incluindo registro e certificados
2. Anexo II - Inventário: Lista detalhada de todos os equipamentos, acessórios e pertences incluídos na venda
3. Anexo III - Relatório de Vistoria: Laudo técnico detalhado sobre as condições da embarcação
4. Anexo IV - Fotos da Embarcação: Documentação fotográfica do estado atual da embarcação
5. Anexo V - Certidões Negativas: Comprovantes de inexistência de débitos ou ônus sobre a embarcação
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Contrato De Compra Venda De Imóvel
Contrato para formalizar a compra e venda de bem imóvel entre vendedor e comprador.
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Contrato para compra e venda de imóvel com pagamento à vista, regulando a transferência de propriedade entre Vendedor e Comprador.
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Contrato que estabelece compromisso de compra e venda de imóvel com financiamento bancário.
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Contrato Compra e Venda Imóvel Financiado
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