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Este tipo de contrato é regulamentado pelo Código Civil Brasileiro, Lei do Sistema Financeiro da Habitação e legislação específica de financiamento imobiliário. É um instrumento fundamental no mercado imobiliário brasileiro, permitindo a aquisição de imóveis através de financiamento bancário, com garantia real do próprio imóvel. O contrato combina elementos de compra e venda tradicional com as especificidades do financiamento imobiliário, incluindo a constituição de garantia em favor da instituição financeira.

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor, comprador e instituição financeira, incluindo dados pessoais, estado civil e endereço

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do imóvel, incluindo matrícula, registro, localização, área e características

3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da venda, condições do financiamento, taxa de juros, prazo e forma de pagamento

4. Condições do Financiamento: Detalhamento das condições do crédito, incluindo valor financiado, prazo, juros e sistema de amortização

5. Garantias: Especificação da alienação fiduciária ou hipoteca e demais garantias do financiamento

6. Declarações do Vendedor: Declarações sobre a situação regular do imóvel e ausência de ônus

7. Declarações do Comprador: Confirmações sobre a vistoria do imóvel e aceitação das condições

8. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos