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A cessão de direitos hereditários é uma operação prevista no direito brasileiro que permite a um herdeiro transferir sua participação na herança a terceiros, mediante contraprestação. Este tipo de contrato surgiu da necessidade de permitir que herdeiros possam dispor de seus direitos sucessórios antes mesmo da conclusão do inventário, desde que observadas as formalidades legais e a ciência dos coherdeiros. O instrumento deve ser formalizado por escritura pública quando envolver bens imóveis, conforme determinação da Lei dos Registros Públicos.

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do cedente (herdeiro vendedor) e cessionário (comprador), incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada dos direitos hereditários sendo cedidos, incluindo a identificação do espólio, processo de inventário e quota-parte correspondente

3. Preço e Forma de Pagamento: Valor da cessão, forma e condições de pagamento, incluindo eventual parcelamento e garantias

4. Declarações do Cedente: Afirmações sobre a legitimidade dos direitos, inexistência de ônus ou gravames, e responsabilidade pela evicção

5. Declaração de Ciência dos Demais Herdeiros: Manifestação de conhecimento dos coherdeiros sobre a cessão, conforme exigência legal

6. Foro: Definição da comarca competente para dirimir eventuais conflitos

7. Local, Data e Assinaturas: Formalização do documento com assinaturas das partes e testemunhas