A cessão de ponto comercial é uma operação jurídica comum no Brasil, regulada principalmente pela Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) e pelo Código Civil Brasileiro. Este tipo de contrato visa proteger o valor agregado do estabelecimento comercial, incluindo sua localização estratégica, clientela estabelecida e o fundo de comércio desenvolvido ao longo do tempo. A formalização desta cessão é fundamental para garantir a segurança jurídica da transação e a continuidade das atividades comerciais.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do cedente e cessionário, incluindo nome, CPF/CNPJ, endereço e representantes legais
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do ponto comercial, incluindo endereço completo, área e características do imóvel
3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da cessão, forma de pagamento, parcelas e condições financeiras
4. Prazo e Vigência: Período de duração do contrato e data de início da cessão
5. Obrigações do Cedente: Deveres e responsabilidades da parte que está transferindo o ponto comercial
6. Obrigações do Cessionário: Deveres e responsabilidades da parte que está recebendo o ponto comercial
7. Foro: Definição da comarca competente para resolução de conflitos
1. Benfeitorias: Condições para realização de modificações e melhorias no imóvel
2. Multas e Penalidades: Sanções aplicáveis em caso de descumprimento contratual
3. Confidencialidade: Termos sobre sigilo e proteção de informações comerciais
4. Sucessão Empresarial: Condições para transferência de funcionários e obrigações trabalhistas
5. Rescisão: Condições e procedimentos para término antecipado do contrato
1. Anexo I - Inventário: Lista detalhada dos bens móveis incluídos na cessão
2. Anexo II - Documentação: Cópias de alvarás, licenças e documentos do imóvel
3. Anexo III - Relatório Fotográfico: Registro fotográfico do estado atual do imóvel e instalações
4. Anexo IV - Certidões: Certidões negativas e documentos comprobatórios da regularidade fiscal e legal
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Contrato para transferência de direitos de ágio sobre imóvel entre Cedente e Cessionário.
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