O mercado imobiliário brasileiro é regulamentado por legislação específica que estabelece as normas para locação de imóveis e prestação de serviços imobiliários. Este tipo de contrato surgiu da necessidade de formalizar e proteger juridicamente as relações entre proprietários e inquilinos, com intermediação profissional de imobiliárias. A Lei do Inquilinato de 1991 modernizou as relações locatícias no Brasil, estabelecendo direitos e deveres específicos para todas as partes envolvidas, enquanto a regulamentação da profissão de corretor de imóveis trouxe maior segurança e profissionalismo às transações imobiliárias.
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1. Partes Contratantes: Identificação completa das partes, incluindo nome, CPF/CNPJ, endereço e qualificação do locador e locatário
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada dos serviços imobiliários a serem prestados, incluindo características do imóvel
3. Prazo da Locação: Período de vigência do contrato, data de início e término
4. Valor e Forma de Pagamento: Valor do aluguel, forma e prazo de pagamento, critérios de reajuste
5. Obrigações do Locador: Deveres e responsabilidades da parte que está alugando o imóvel
6. Obrigações do Locatário: Deveres e responsabilidades da parte que está alugando o imóvel
7. Comissão e Honorários: Valores e condições de pagamento dos serviços imobiliários
8. Garantias: Especificação da modalidade de garantia escolhida (fiança, caução, seguro)
9. Foro: Definição da jurisdição competente para resolver conflitos
1. Benfeitorias: Condições para realização de melhorias e modificações no imóvel
2. Sublocação: Permissões ou proibições quanto à sublocação do imóvel
3. Multas e Penalidades: Sanções aplicáveis em caso de descumprimento contratual
4. Vistoria: Condições e procedimentos para vistoria inicial e final do imóvel
5. Rescisão Antecipada: Condições e procedimentos para término antecipado do contrato
1. Anexo I - Descrição do Imóvel: Detalhamento completo do imóvel, incluindo área, cômodos, acabamentos e estado de conservação
2. Anexo II - Inventário: Lista de móveis e equipamentos incluídos na locação, se houver
3. Anexo III - Relatório de Vistoria: Documento com fotos e descrição detalhada das condições do imóvel no início da locação
4. Anexo IV - Regimento Interno: Regras do condomínio ou edificação, quando aplicável
5. Anexo V - Procurações: Documentos de representação legal das partes, quando necessário
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