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O presente contrato é regido pela legislação brasileira, especialmente pelo Código Civil (Lei 10.406/2002), Lei 5.194/1966 que regulamenta a profissão de engenheiro, e resoluções do CONFEA/CREA. Este tipo de contrato é fundamental para estabelecer as bases legais e técnicas da prestação de serviços de engenharia, garantindo a segurança jurídica das partes e o cumprimento das normas técnicas aplicáveis.

1. Qualificação das Partes: Identificação completa das partes contratante e contratada, incluindo dados cadastrais, CNPJ/CPF e registro no CREA

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada dos serviços de engenharia a serem prestados, incluindo tipo de projeto, escopo e especificações técnicas

3. Prazo de Execução: Definição dos prazos para elaboração e entrega dos projetos, incluindo cronograma de etapas

4. Valor e Forma de Pagamento: Valor total dos serviços, forma de pagamento, parcelas e condições específicas

5. Obrigações da Contratada: Responsabilidades do engenheiro/empresa, incluindo garantias, ART, conformidade com normas técnicas

6. Obrigações da Contratante: Deveres do cliente, incluindo fornecimento de informações, aprovações e pagamentos

7. Propriedade Intelectual: Definições sobre direitos autorais e propriedade dos projetos

8. Rescisão: Condições para término do contrato e consequências