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O presente contrato é elaborado considerando as necessidades específicas de assessoria jurídica para condomínios no Brasil, observando as disposições do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), do Código Civil Brasileiro e da Lei de Condomínios (Lei 4.591/64). A contratação visa garantir a adequada representação legal do condomínio e a conformidade de suas atividades com a legislação vigente, proporcionando segurança jurídica na gestão condominial e na resolução de questões legais cotidianas.

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do contratante (condomínio) e do advogado ou sociedade de advogados contratada, incluindo dados de registro, endereço e representantes legais

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada dos serviços jurídicos a serem prestados ao condomínio, especificando áreas de atuação e escopo do trabalho

3. Prazo: Definição da duração do contrato, data de início e condições de renovação

4. Honorários: Valor dos honorários advocatícios, forma de pagamento, reajustes e despesas reembolsáveis

5. Obrigações do Contratado: Deveres e responsabilidades do advogado ou escritório de advocacia

6. Obrigações do Contratante: Deveres e responsabilidades do condomínio

7. Rescisão: Condições e procedimentos para término do contrato

8. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos