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O presente instrumento é fundamentado na Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), na Lei 9.504/1997 (Lei das Eleições), no Código de Ética e Disciplina da OAB e nas resoluções do Tribunal Superior Eleitoral. O contrato visa estabelecer uma relação jurídica formal entre advogado e cliente para prestação de serviços advocatícios especializados durante o período eleitoral, garantindo assessoria jurídica completa e representação legal adequada em conformidade com a legislação eleitoral brasileira.

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do advogado/escritório (contratado) e do cliente (contratante), incluindo dados de registro na OAB, CPF/CNPJ e endereços

2. Objeto do Contrato: Detalhamento dos serviços advocatícios eleitorais a serem prestados, incluindo assessoria jurídica, representação perante a Justiça Eleitoral e consultoria

3. Prazo: Período de vigência do contrato, geralmente vinculado ao calendário eleitoral

4. Honorários: Valor dos honorários advocatícios, forma de pagamento e condições específicas

5. Obrigações do Contratado: Deveres do advogado/escritório, incluindo sigilo profissional e prestação dos serviços conforme legislação eleitoral

6. Obrigações do Contratante: Responsabilidades do cliente, incluindo fornecimento de documentos e informações necessárias

7. Rescisão: Condições para término do contrato e suas consequências

8. Foro: Definição da comarca competente para dirimir eventuais conflitos