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O presente contrato é regido pela legislação brasileira, especialmente pelo Código Civil (Lei 10.406/2002), Lei 5.194/1966 que regulamenta a profissão, e Lei 6.496/1977 que institui a ART. Este tipo de contrato é fundamental para formalizar a relação entre contratante e profissional autônomo de topografia, garantindo segurança jurídica e técnica na execução dos serviços de medição e levantamento topográfico.

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do contratante e contratado, incluindo dados pessoais, CPF/CNPJ, endereço e registro profissional do topógrafo

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada dos serviços topográficos a serem prestados, incluindo área de medição, tipo de levantamento e finalidade

3. Prazo de Execução: Definição do período para realização dos serviços, com datas de início e término

4. Valor e Forma de Pagamento: Especificação do valor total dos serviços, forma de pagamento, parcelas e condições

5. Obrigações do Contratado: Responsabilidades do topógrafo, incluindo ART, equipamentos, metodologia e entrega dos trabalhos

6. Obrigações do Contratante: Deveres do contratante, como acesso à área, documentação necessária e pagamento

7. Responsabilidade Técnica: Especificação da ART e demais responsabilidades técnicas do profissional

8. Rescisão: Condições para término do contrato, multas e penalidades

9. Foro: Definição da jurisdição competente para resolver conflitos