��������Ƶ

O presente contrato é utilizado quando há necessidade de vender um imóvel que pertence a um espólio em processo de inventário. Esta modalidade contratual requer autorização judicial prévia e deve observar as disposições do Código Civil Brasileiro e do Código de Processo Civil, especialmente quanto às regras sucessórias e de alienação de bens em inventário. O documento visa garantir a segurança jurídica da transação tanto para o comprador quanto para os herdeiros do espólio, assegurando a correta destinação dos valores da venda.

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor (inventariante/herdeiros), comprador e demais interessados, incluindo dados pessoais, estado civil e documentação

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do imóvel, incluindo localização, área, registro, matrícula e origem do bem (processo de inventário)

3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da venda, condições e prazos de pagamento, forma de quitação e distribuição dos valores entre os herdeiros

4. Autorização Judicial: Referência à autorização judicial que permite a venda do imóvel em inventário, incluindo número do processo e vara

5. Declarações do Vendedor: Garantias sobre a situação do imóvel, inexistência de ônus e processos, e legitimidade para realizar a venda

6. Transferência de Posse e Propriedade: Condições e prazo para transferência da posse e propriedade do imóvel

7. Responsabilidades e Custos: Distribuição das despesas com documentação, impostos, taxas e emolumentos

8. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos