Sinal Contrato Promessa Compra Venda Imóvel

Sinal Contrato Promessa Compra Venda Imóvel para Brasil

Modelo de Sinal Contrato Promessa Compra Venda Imóvel para o Brasil

Este contrato estabelece o compromisso preliminar de compra e venda de bem imóvel, mediante o pagamento de sinal (arras), regulando os direitos e obrigações entre Promitente Vendedor e Promitente Comprador. O documento define as condições essenciais da transação, incluindo a descrição do imóvel, preço total, forma de pagamento, prazo para escritura definitiva e penalidades em caso de descumprimento. O contrato é regido pelo Código Civil Brasileiro, especialmente pelos artigos 462 a 466, que tratam do contrato preliminar, e artigos 481 a 532, que regulam a compra e venda.

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O que é um Sinal Contrato Promessa Compra Venda Imóvel?

O Contrato de Promessa de Compra e Venda com Sinal é um instrumento jurídico preliminar amplamente utilizado no mercado imobiliário brasileiro. Serve como garantia da intenção de concretização do negócio, onde o promitente comprador entrega ao promitente vendedor uma quantia em dinheiro como sinal (arras), confirmando o compromisso de aquisição do imóvel. Este tipo de contrato é regulamentado pelo Código Civil Brasileiro e oferece segurança jurídica para ambas as partes até a efetivação da escritura definitiva de compra e venda.

Que seções deverão ser incluídas em um Sinal Contrato Promessa Compra Venda Imóvel?

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do promitente vendedor e promitente comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do imóvel, incluindo localização, área, registro, matrícula e características

3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da venda, valor do sinal, forma de pagamento e condições das parcelas

4. Prazo: Prazo para a celebração da escritura definitiva de compra e venda

5. Posse e Transmissão: Condições de posse do imóvel e momento da transmissão

6. Responsabilidades: Obrigações das partes, incluindo pagamento de impostos, taxas e despesas

7. Cláusula Penal: Penalidades em caso de descumprimento contratual

8. Foro: Definição da comarca competente para resolução de conflitos

Que seções são opcionais para incluir em um Sinal Contrato Promessa Compra Venda Imóvel?

1. Condições Suspensivas: Condições que devem ser cumpridas para efetivação do contrato, como aprovação de financiamento

2. Benfeitorias: Regulamentação sobre possíveis obras ou melhorias no imóvel durante o período do contrato

3. Intermediação: Informações sobre corretor ou imobiliária, quando houver

4. Vistoria: Detalhes sobre o estado atual do imóvel

5. Declarações Adicionais: Outras garantias e declarações das partes

Que planilhas deverão ser incluídas em um Sinal Contrato Promessa Compra Venda Imóvel?

1. Anexo I - Documentos do Imóvel: Certidão de matrícula, IPTU e demais documentos do imóvel

2. Anexo II - Documentos das Partes: Cópias dos documentos pessoais e comprovantes de endereço

3. Anexo III - Cronograma de Pagamentos: Detalhamento das parcelas e datas de vencimento

4. Anexo IV - Relatório de Vistoria: Fotos e descrição detalhada do estado atual do imóvel

5. Anexo V - Procurações: Quando aplicável, procurações das partes representadas

Authors

Alex Denne

Head of Growth (Open Source Law) @ ��Ƶ | 3 x UCL-Certified in Contract Law & Drafting | 4+ Years Managing 1M+ Legal Documents | Serial Founder & Legal AI Author

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O que é um Sinal Contrato Promessa Compra Venda Imóvel?

Que seções deverão ser incluídas em um Sinal Contrato Promessa Compra Venda Imóvel?

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