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No contexto do mercado imobiliário brasileiro, o Termo de Intenção de Compra surgiu como um instrumento para garantir maior segurança nas negociações preliminares de compra e venda de imóveis. Este documento é regido pelo Código Civil Brasileiro e pela legislação imobiliária pertinente, sendo uma prática comum no mercado nacional para formalizar negociações antes da elaboração do contrato definitivo. Serve como uma garantia inicial entre as partes, estabelecendo compromissos mútuos e condições básicas da transação pretendida, permitindo que ambos os lados prossigam com as diligências necessárias para a conclusão do negócio com maior segurança jurídica.

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do comprador e vendedor, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF, RG e endereço

2. Objeto: Descrição detalhada do imóvel, incluindo endereço completo, área, número da matrícula e registro imobiliário

3. Preço e Condições de Pagamento: Valor total do imóvel, forma de pagamento, condições de financiamento se houver, prazos e valores de parcelas

4. Prazo de Validade: Período de vigência do termo de intenção e prazo para concretização da compra

5. Condições Suspensivas: Condições que precisam ser cumpridas para efetivação da compra, como aprovação de financiamento

6. Foro: Definição da comarca competente para resolução de eventuais conflitos