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Contrato De Locação Com Preferência De Compra para Brasil

Modelo de Contrato de Locação com Preferência de Compra para o Brasil

Este contrato estabelece os termos e condições para a locação de um imóvel, concedendo ao locatário o direito de preferência na compra do referido imóvel. O acordo regula os direitos e obrigações de ambas as partes durante o período de locação, incluindo valores, prazos, condições de pagamento, manutenção do imóvel e as especificações detalhadas do direito de preferência para aquisição futura do imóvel pelo locatário. O contrato é regido pela Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) e pelo Código Civil Brasileiro.

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Contrato de Locação com Preferência de Compra

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O que é um Contrato de Locação com Preferência de Compra?

O Contrato de Locação com Preferência de Compra é um instrumento jurídico que combina elementos de um contrato de locação tradicional com o direito de preferência na aquisição do imóvel. Este tipo de contrato surgiu da necessidade de oferecer ao locatário a possibilidade de adquirir o imóvel futuramente, tendo prioridade sobre outros possíveis compradores. O modelo é comum no mercado imobiliário brasileiro, sendo especialmente útil para inquilinos que planejam adquirir o imóvel no futuro mas precisam de tempo para organizar suas finanças.

Que seções deverão ser incluídas em um Contrato de Locação com Preferência de Compra?

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do locador e locatário, incluindo nome, RG, CPF, estado civil, profissão e endereço

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do imóvel, incluindo endereço completo, área, registro imobiliário e características principais

3. Prazo da Locação: Período de vigência do contrato, data de início e término

4. Valor do Aluguel: Valor mensal do aluguel, forma de pagamento, data de vencimento e critérios de reajuste

5. Condições da Preferência de Compra: Detalhamento do direito de preferência, preço estimado, prazo para exercício e condições específicas

6. Obrigações do Locador: Deveres e responsabilidades do proprietário do imóvel

7. Obrigações do Locatário: Deveres e responsabilidades do inquilino

8. Garantia Locatícia: Especificação da modalidade de garantia escolhida (caução, fiança, seguro)

9. Foro: Definição da comarca competente para resolução de conflitos

10. Local, Data e Assinaturas: Informações sobre local, data e espaço para assinatura das partes e testemunhas

Que seções são opcionais para incluir em um Contrato de Locação com Preferência de Compra?

1. Benfeitorias: Regras sobre realização de benfeitorias no imóvel e sua indenização

2. Sublocação: Permissão ou proibição de sublocação do imóvel

3. Multas: Penalidades por descumprimento das cláusulas contratuais

4. Vistoria: Condições para realização de vistorias periódicas

5. Rescisão Antecipada: Condições e procedimentos para rescisão antes do término do contrato

Que planilhas deverão ser incluídas em um Contrato de Locação com Preferência de Compra?

1. Anexo I - Laudo de Vistoria: Documento detalhando as condições do imóvel no momento da entrega

2. Anexo II - Inventário de Móveis: Lista de móveis e equipamentos incluídos na locação, se aplicável

3. Anexo III - Regulamento do Condomínio: Normas e regulamentos do condomínio, quando aplicável

4. Anexo IV - Documentação do Imóvel: Cópias de documentos do imóvel, incluindo IPTU e certidões

5. Anexo V - Procurações: Procurações das partes, quando representadas por terceiros

Authors

Alex Denne

Head of Growth (Open Source Law) @ Ƶ | 3 x UCL-Certified in Contract Law & Drafting | 4+ Years Managing 1M+ Legal Documents | Serial Founder & Legal AI Author

Jurisdiction

Brasil

Publisher

Ƶ

Sector

Dzá

Cost

Free to use
Relevant legal definitions
Clauses
Relevant Industries
Relevant Teams
Relevant Roles
Industries




Teams

Employer, Employee, Start Date, Job Title, Department, Location, Probationary Period, Notice Period, Salary, Overtime, Vacation Pay, Statutory Holidays, Benefits, Bonus, Expenses, Working Hours, Rest Breaks,  Leaves of Absence, Confidentiality, Intellectual Property, Non-Solicitation, Non-Competition, Code of Conduct, Termination,  Severance Pay, Governing Law, Entire Agreemen

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