Instrumento Particular de Opção de Compra de Imóvel

Instrumento Particular de Opção de Compra de Imóvel para Brasil

Modelo de Instrumento Particular de Opção de Compra de Imóvel para o Brasil

O Instrumento Particular de Opção de Compra de Imóvel é um contrato que estabelece o direito do Outorgado de adquirir determinado imóvel do Outorgante, em condições previamente estabelecidas, durante um período específico. O documento define o preço de venda, prazo para exercício da opção, forma de pagamento, características do imóvel e demais condições essenciais para a eventual concretização da compra e venda. Este instrumento é regulado pelo Código Civil Brasileiro e legislação correlata, sendo um contrato preliminar que pode ou não envolver o pagamento de um prêmio pela opção.

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O que é um Instrumento Particular de Opção de Compra de Imóvel?

O contrato de opção de compra de imóvel surgiu da necessidade de formalizar um período de exclusividade para potenciais compradores avaliarem a aquisição de um imóvel, garantindo que o proprietário não o venderá a terceiros durante este período. Este tipo de contrato é amplamente utilizado no mercado imobiliário brasileiro, oferecendo segurança jurídica para ambas as partes e permitindo que o interessado na compra faça as devidas diligências antes de se comprometer definitivamente com a aquisição. O instrumento é regido principalmente pelo Código Civil Brasileiro, que estabelece os princípios e requisitos fundamentais para sua validade.

Que seções deverão ser incluídas em um Instrumento Particular de Opção de Compra de Imóvel?

1. Preâmbulo: Identificação completa das partes, qualificação e dados do imóvel objeto da opção

2. Objeto: Descrição detalhada do imóvel e condições específicas da opção de compra

3. Prazo da Opção: Período de vigência durante o qual a opção poderá ser exercida

4. Preço e Condições de Pagamento: Valor do imóvel, forma de pagamento e condições financeiras

5. Exercício da Opção: Procedimentos e formalidades para exercer a opção de compra

6. Obrigações das Partes: Direitos e deveres do outorgante e outorgado durante a vigência da opção

7. Foro: Definição da comarca competente para dirimir eventuais conflitos

8. Local, Data e Assinaturas: Formalização do documento com assinatura das partes e testemunhas

Que seções são opcionais para incluir em um Instrumento Particular de Opção de Compra de Imóvel?

1. Prêmio da Opção: Valor pago pelo outorgado para ter o direito de opção, se aplicável

2. Condições Resolutivas: Situações que podem levar ao término antecipado do contrato

3. Multas e Penalidades: Sanções em caso de descumprimento das obrigações

4. Direito de Preferência: Condições especiais de preferência na compra do imóvel

5. Disposições Gerais: Cláusulas adicionais sobre confidencialidade, sucessão e outros temas pertinentes

Que planilhas deverão ser incluídas em um Instrumento Particular de Opção de Compra de Imóvel?

1. Anexo I - Matrícula do Imóvel: Cópia atualizada da matrícula do imóvel

2. Anexo II - Documentação do Imóvel: Certidões negativas e documentos comprobatórios da situação regular do imóvel

3. Anexo III - Plantas e Memoriais: Documentação técnica do imóvel, quando necessário

4. Anexo IV - Procurações: Instrumentos de mandato, quando aplicável

Authors

Alex Denne

Head of Growth (Open Source Law) @ ��Ƶ | 3 x UCL-Certified in Contract Law & Drafting | 4+ Years Managing 1M+ Legal Documents | Serial Founder & Legal AI Author

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O que é um Instrumento Particular de Opção de Compra de Imóvel?

Que seções deverão ser incluídas em um Instrumento Particular de Opção de Compra de Imóvel?

Que seções são opcionais para incluir em um Instrumento Particular de Opção de Compra de Imóvel?

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