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O Contrato Público de Compra e Venda é um instrumento formal utilizado pela Administração Pública brasileira para adquirir bens ou serviços necessários ao funcionamento das instituições públicas. Este tipo de contrato é precedido por processo licitatório, conforme exigido pela Constituição Federal, e deve seguir os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A formalização deste instrumento visa garantir a correta aplicação dos recursos públicos e atender ao interesse público, estabelecendo direitos e obrigações para ambas as partes contratantes.

1. Preâmbulo: Identificação das partes contratantes, qualificação completa dos representantes e base legal

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do bem ou serviço a ser adquirido, incluindo especificações técnicas e quantidade

3. Valor do Contrato: Preço total e condições de pagamento, incluindo dotação orçamentária

4. Prazo de Entrega: Cronograma de entrega dos bens ou execução dos serviços

5. Vigência: Período de vigência do contrato e possibilidades de prorrogação

6. Obrigações da Contratante: Deveres e responsabilidades do órgão público contratante

7. Obrigações da Contratada: Deveres e responsabilidades da empresa contratada

8. Fiscalização: Procedimentos de acompanhamento e fiscalização do contrato

9. Sanções Administrativas: Penalidades aplicáveis em caso de descumprimento

10. Foro: Definição do foro competente para dirimir questões contratuais