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O contrato de cessão de direitos e compra e venda de imóvel é um instrumento jurídico fundamental no mercado imobiliário brasileiro, regulado pelo Código Civil (Lei 10.406/2002) e legislações correlatas. Este tipo de contrato surgiu da necessidade de formalizar legalmente a transferência de propriedade imobiliária, garantindo segurança jurídica para ambas as partes na transação. O documento estabelece os termos e condições para a transferência definitiva do imóvel, incluindo as obrigações e direitos de cada parte, sendo um requisito essencial para o posterior registro da transferência no Cartório de Registro de Imóveis competente.

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor/cedente e comprador/cessionário, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do imóvel, incluindo endereço completo, área, registro matricial, cadastro municipal e características principais

3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da transação, condições de pagamento, forma de quitação e eventuais parcelas

4. Responsabilidades e Declarações: Obrigações das partes, declaração de inexistência de ônus e responsabilidade por débitos anteriores

5. Transmissão da Posse: Definição da data e condições para transmissão da posse do imóvel

6. Foro: Definição da comarca competente para dirimir eventuais conflitos

7. Local, Data e Assinaturas: Identificação do local, data e espaço para assinatura das partes e testemunhas