��������Ƶ

No Brasil, a compra e venda de imóveis comerciais é regulada pelo Código Civil (Lei 10.406/2002) e pela Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973). Este tipo de contrato requer forma escrita e posterior registro em Cartório de Registro de Imóveis para efetiva transferência da propriedade. A legislação exige a clara identificação das partes, descrição precisa do imóvel e definição das condições de pagamento. O contrato deve garantir a segurança jurídica da transação e o cumprimento das obrigações legais relacionadas à transferência imobiliária.

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo dados pessoais/empresariais, CNPJ/CPF, endereço e representantes legais

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do imóvel comercial, incluindo matrícula, registro, localização, área, confrontações e características específicas

3. Preço e Condições de Pagamento: Valor total da venda, forma de pagamento, parcelas, datas de vencimento e condições específicas

4. Declarações do Vendedor: Garantias sobre a situação do imóvel, inexistência de ônus, regularidade fiscal e documental

5. Transmissão da Propriedade: Condições para transferência definitiva do imóvel e obrigações para registro

6. Responsabilidades e Encargos: Definição das responsabilidades sobre impostos, taxas e despesas relacionadas à transferência

7. Cláusulas Resolutivas: Condições para rescisão do contrato e consequências do inadimplemento

8. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos