A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) estabelece normas específicas para o tratamento de dados pessoais no Brasil, exigindo que as organizações se adequem às suas disposições. Este contrato surge da necessidade de garantir a conformidade com a LGPD através de consultoria especializada, visando implementar as melhores práticas de proteção de dados e evitar possíveis sanções por descumprimento da legislação.
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1. Partes: Identificação completa das partes contratantes, incluindo dados do consultor LGPD e do contratante
2. Objeto: Descrição detalhada dos serviços de consultoria em LGPD a serem prestados
3. Prazo: Duração do contrato e condições de renovação
4. Valor e Forma de Pagamento: Especificação dos honorários, forma e prazo de pagamento
5. Obrigações do Consultor: Detalhamento das responsabilidades e deveres do consultor LGPD
6. Obrigações do Contratante: Especificação das responsabilidades e deveres do contratante
7. Confidencialidade: Termos de sigilo e proteção das informações compartilhadas
8. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos
1. Propriedade Intelectual: Cláusulas sobre direitos autorais e propriedade dos materiais produzidos
2. Rescisão: Condições para término antecipado do contrato
3. Força Maior: Disposições sobre eventos imprevisíveis que impeçam a execução do contrato
4. Subcontratação: Regras para eventual subcontratação de serviços
5. Seguros: Requisitos de seguros profissionais do consultor
1. Anexo I - Escopo dos Serviços: Detalhamento das atividades de consultoria em LGPD a serem realizadas
2. Anexo II - Cronograma: Planejamento temporal das atividades e entregas
3. Anexo III - Relatório de Diagnóstico: Modelo de relatório para avaliação inicial de conformidade com a LGPD
4. Anexo IV - Termo de Confidencialidade: Acordo detalhado sobre o tratamento de informações confidenciais
5. Anexo V - Política de Proteção de Dados: Diretrizes específicas sobre o tratamento de dados pessoais durante a consultoria
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