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O contrato de Compra e Venda de Imóvel com Sinal é um instrumento jurídico fundamental no mercado imobiliário brasileiro, regulado principalmente pelo Código Civil (Lei 10.406/2002). O sinal, também conhecido como arras, serve como garantia do negócio e primeira parcela do pagamento. Este tipo de contrato é utilizado para formalizar a intenção definitiva de compra e venda, estabelecendo direitos e obrigações entre as partes até a conclusão da transferência do imóvel, que se efetiva com a escritura definitiva e posterior registro no Cartório de Registro de Imóveis competente.

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do imóvel, incluindo localização, área, registro, matrícula e características específicas

3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da venda, valor do sinal (arras), forma e prazos de pagamento, condições de financiamento se houver

4. Declarações do Vendedor: Garantias sobre a situação do imóvel, inexistência de ônus, regularidade fiscal e documental

5. Responsabilidades das Partes: Obrigações específicas do comprador e vendedor durante a transação

6. Transmissão da Propriedade: Condições para a transferência definitiva do imóvel e registro em cartório

7. Cláusula Penal: Penalidades em caso de descumprimento contratual por qualquer das partes

8. Foro: Definição da jurisdição competente para resolver eventuais conflitos