A locação de imóveis residenciais no Brasil é regulamentada principalmente pela Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), que estabelece as normas fundamentais para estas relações contratuais. Este modelo de contrato foi desenvolvido para atender às exigências da legislação brasileira, proporcionando segurança jurídica para ambas as partes e contemplando os elementos essenciais para uma relação locatícia adequada. O documento considera as particularidades da locação de apartamentos, incluindo aspectos relacionados à convivência em condomínio e às responsabilidades específicas deste tipo de imóvel.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do locador e locatário, incluindo nome, RG, CPF, estado civil, profissão e endereço
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do imóvel, incluindo endereço completo, área, número de cômodos e estado de conservação
3. Prazo da Locação: Período de vigência do contrato, data de início e término
4. Valor do Aluguel: Valor mensal do aluguel, forma e data de pagamento, índice de reajuste
5. Despesas e Encargos: Definição das responsabilidades sobre pagamento de taxas, impostos e despesas do imóvel
6. Obrigações das Partes: Direitos e deveres do locador e locatário durante a vigência do contrato
7. Garantia Locatícia: Especificação da modalidade de garantia escolhida (fiança, caução, seguro-fiança)
8. Condições de Entrega e Devolução: Estado do imóvel na entrega e condições para devolução
1. Benfeitorias: Regulamentação sobre realização de benfeitorias e reformas no imóvel
2. Sublocação: Permissão ou proibição de sublocação do imóvel
3. Multas e Penalidades: Definição de multas por atraso e descumprimento contratual
4. Rescisão Antecipada: Condições para término antecipado do contrato
5. Vistoria: Procedimentos para vistoria inicial e final do imóvel
1. Anexo I - Laudo de Vistoria: Documento detalhado descrevendo as condições do imóvel no momento da entrega
2. Anexo II - Regimento Interno do Condomínio: Normas e regulamentos do condomínio a serem seguidos pelo locatário
3. Anexo III - Documentos dos Fiadores: Cópias dos documentos pessoais e comprovantes de renda dos fiadores
4. Anexo IV - Inventário de Móveis: Lista de móveis e equipamentos incluídos na locação, se aplicável
5. Anexo V - Fotos do Imóvel: Registro fotográfico do estado do imóvel na entrega
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