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Contrato De Locação Direito De Preferência para Brasil

Modelo de Contrato de Locação Direito de Preferência para o Brasil

Este contrato estabelece os termos e condições para a locação de imóvel com direito de preferência, conforme a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91). O acordo define as obrigações entre locador e locatário, garantindo ao locatário o direito de preferência na aquisição do imóvel em caso de venda, estabelecendo o valor do aluguel, prazo, condições de pagamento e demais disposições pertinentes à relação locatícia. O direito de preferência assegura ao locatário prioridade na compra do imóvel, devendo ser notificado pelo locador em caso de intenção de venda, com as mesmas condições oferecidas a terceiros.

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Contrato de Locação Direito de Preferência

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O que é um Contrato de Locação Direito de Preferência?

O Contrato de Locação com Direito de Preferência é um instrumento jurídico fundamentado na Lei do Inquilinato brasileira, que visa proteger o interesse do locatário em eventual alienação do imóvel. Este tipo de contrato surgiu da necessidade de equilibrar os interesses do proprietário em dispor de seu bem com a estabilidade do locatário no imóvel alugado. O direito de preferência tornou-se uma garantia legal importante nas relações locatícias no Brasil, sendo regulamentado especificamente pelos artigos 27 a 29 da Lei 8.245/91, que estabelecem os procedimentos e prazos para seu exercício.

Que seções deverão ser incluídas em um Contrato de Locação Direito de Preferência?

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do locador e locatário, incluindo nome, RG, CPF, estado civil, profissão e endereço

2. Objeto: Descrição detalhada do imóvel objeto da locação, incluindo endereço completo, área, características e estado de conservação

3. Prazo da Locação: Definição do período de vigência do contrato, data de início e término

4. Valor do Aluguel: Especificação do valor mensal do aluguel, forma e data de pagamento

5. Direito de Preferência: Cláusula específica sobre o direito de preferência do locatário na aquisição do imóvel

6. Obrigações do Locador: Detalhamento das responsabilidades e deveres do proprietário do imóvel

7. Obrigações do Locatário: Detalhamento das responsabilidades e deveres do inquilino

8. Foro: Definição da comarca competente para dirimir eventuais conflitos

Que seções são opcionais para incluir em um Contrato de Locação Direito de Preferência?

1. Garantia: Especificação da modalidade de garantia escolhida (fiança, caução, seguro-fiança)

2. Benfeitorias: Regras sobre realização de benfeitorias no imóvel e suas compensações

3. Sublocação: Permissão ou proibição de sublocação do imóvel

4. Multas: Definição de penalidades por descumprimento contratual

5. Reajuste: Critérios para reajuste do valor do aluguel

Que planilhas deverão ser incluídas em um Contrato de Locação Direito de Preferência?

1. Anexo I - Vistoria: Relatório detalhado do estado do imóvel no momento da entrega

2. Anexo II - Inventário: Lista de móveis e equipamentos, se houver, incluídos na locação

3. Anexo III - Documentação Fotográfica: Registro fotográfico do imóvel e suas condições

4. Anexo IV - Regulamento do Condomínio: Regras do condomínio, quando aplicável

5. Anexo V - Procurações: Documentos de representação legal, quando necessário

Authors

Alex Denne

Head of Growth (Open Source Law) @ Ƶ | 3 x UCL-Certified in Contract Law & Drafting | 4+ Years Managing 1M+ Legal Documents | Serial Founder & Legal AI Author

Jurisdiction

Brasil

Publisher

Ƶ

Document Type

Contrato de Compra

Sector

Dzá

Cost

Free to use
Relevant legal definitions
Clauses
Relevant Industries
Relevant Teams
Relevant Roles
Industries





Teams

Employer, Employee, Start Date, Job Title, Department, Location, Probationary Period, Notice Period, Salary, Overtime, Vacation Pay, Statutory Holidays, Benefits, Bonus, Expenses, Working Hours, Rest Breaks,  Leaves of Absence, Confidentiality, Intellectual Property, Non-Solicitation, Non-Competition, Code of Conduct, Termination,  Severance Pay, Governing Law, Entire Agreemen

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