O presente contrato é regido pela legislação brasileira, principalmente pela Lei nº 7.652/1988 (Lei do Registro da Propriedade Marítima), Lei nº 9.537/1997 (LESTA), Código Civil Brasileiro e normas da autoridade marítima (NORMAM). Este tipo de contrato é essencial para formalizar a transferência de propriedade de embarcações no Brasil, garantindo a segurança jurídica da transação e o cumprimento das exigências legais específicas do setor naval.
Não usamos seus dados para treinar
Mantém a propriedade do IP de seus documentos
Thank you! Your submission has been received!
Oops! Something went wrong while submitting the form.
OU
Deixe que a IA jurídica líder de mercado da Ƶ identifique termos em falta, linguagem incomum, problemas de conformidade e muito mais — em apenas alguns segundos.
1. Partes Contratantes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF/CNPJ, endereço
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada da embarcação, incluindo nome, número de registro, características técnicas, dimensões, motor, ano de fabricação
3. Preço e Condições de Pagamento: Valor total da embarcação, forma de pagamento, prazos e condições específicas
4. Declaração de Propriedade e Ônus: Declaração do vendedor sobre a propriedade do bem e existência ou não de ônus ou gravames
5. Transferência da Propriedade: Condições e procedimentos para transferência efetiva da propriedade junto à Capitania dos Portos
6. Estado do Bem: Descrição das condições atuais da embarcação e declaração de vistoria pelo comprador
7. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos
8. Data e Assinaturas: Local, data e assinatura das partes e testemunhas
1. Garantias: Termos e condições de garantias oferecidas pelo vendedor
2. Manutenção e Reparos Pendentes: Listagem de manutenções ou reparos necessários já identificados
3. Prazo de Entrega: Definição do prazo e condições de entrega da embarcação
4. Documentação Anterior: Histórico de documentação e registros anteriores da embarcação
5. Cláusula de Arrependimento: Condições para desistência da compra e suas consequências
1. Anexo I - Documentação da Embarcação: Cópias de todos os documentos oficiais da embarcação, incluindo registro, certificados e licenças
2. Anexo II - Relatório de Vistoria: Laudo técnico detalhado sobre as condições da embarcação
3. Anexo III - Inventário: Lista completa de equipamentos, acessórios e pertences incluídos na venda
4. Anexo IV - Fotografias: Registro fotográfico detalhado da embarcação e seus componentes
5. Anexo V - Comprovantes de Regularidade: Documentos que comprovam a regularidade fiscal e legal da embarcação
Encontre exatamente o documento que você precisa
Contrato de Venda de Cobertura de Cavalo
Contrato para prestação de serviços de cobertura equina entre proprietário do garanhão e proprietário da égua.
Download
Contrato de Intermediação de Venda
Acordo para prestação de serviços de intermediação de venda entre Intermediador e Contratante, estabelecendo direitos, obrigações e condições da intermediação comercial.
Download
Contrato de Compra e Venda de Food Truck
Contrato de compra e venda de food truck com seus equipamentos e documentação.
Download
Contrato de Compra e Venda com Garantia de Imóvel
Contrato para formalizar a compra e venda de imóvel com garantia real, estabelecendo direitos e obrigações entre as partes.
Download
Contrato de Venda de Produtos Simples
Contrato para regulamentação da venda de produtos entre Vendedor e Comprador.
Download
Contrato de Compra e Venda de Cavalo
Contrato de compra e venda de cavalo entre vendedor e comprador.
Download
Contrato Promessa Compra e Venda Código Civil
Acordo preliminar que estabelece compromisso mútuo de compra e venda futura de bem específico sob condições determinadas.
Download
Contrato de Compra e Venda com Incapaz
Contrato de compra e venda envolvendo parte incapaz, com representação legal conforme legislação brasileira.
Download
Contrato com Dois Compradores
Contrato de compra e venda com dois compradores para aquisição conjunta de bem ou serviço.
Download
Contrato de Compra de Veículos
Contrato para formalizar a compra e venda de veículo automotor entre vendedor e comprador.
Download
Contrato de Compra e Venda de Veículo
Contrato para formalizar a compra e venda de veículo automotor entre vendedor e comprador.
Download
Contrato de Compra e Venda com Anuência do Cônjuge
Contrato para compra e venda de imóvel com anuência expressa dos cônjuges das partes contratantes.
Download
Contrato de Compra e Venda de Bens
Contrato para regulamentar a compra e venda de bens entre as partes.
Download
Contrato de Compra e Venda Ingresso
Contrato para regulamentação da compra e venda de ingressos para eventos.
Download
Contrato de Compra e Venda de Veículo com Reserva de Domínio
Contrato para compra e venda de veículo com reserva de domínio até pagamento integral
Download
Modelo de Contrato de Venda e Compra de Imóvel
Contrato para formalização de compra e venda de imóvel entre vendedor e comprador.
Download
Contrato de Compra e Venda Posse
Contrato para formalizar a compra e venda de posse de bem imóvel entre Vendedor e Comprador.
Download
Promessa de Compra e Venda de Veículo com Sinal
Contrato de Promessa de Compra e Venda de Veículo com Sinal
Download
Contrato Promessa Cessão de Quotas
Acordo preliminar que estabelece compromisso futuro de cessão de quotas societárias.
Download
Contrato Promessa de Permuta
Acordo preliminar que estabelece compromisso futuro de troca de bens entre as partes.
Download
Contrato de Retrovenda
Contrato de compra e venda com cláusula de retrovenda que garante ao vendedor o direito de recomprar o bem vendido.
Download
Termo de Compra e Venda de Celular
Contrato de compra e venda de aparelho celular entre vendedor e comprador.
Download
contrato de compra e venda
Acordo que formaliza a transferência de propriedade de bem ou produto mediante pagamento acordado entre as partes.
Download
Contrato de Compra e Venda de Obra de Arte
Contrato para formalizar a compra e venda de obra de arte, estabelecendo condições de transferência de propriedade, pagamento e garantias.
Download
Promessa de Compra e Venda de Imóvel Rural
Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel Rural que estabelece compromisso entre as partes para futura transferência definitiva da propriedade.
Download
Contrato de Compra e Venda e Permuta
Contrato para formalização de operação combinada de compra, venda e permuta de bens entre as partes.
Download
Declaração de Compra e Venda Simples
Declaração formal que documenta e valida a transferência de propriedade de um bem ou produto entre vendedor e comprador.
Download
Contrato de Compra e Venda com Entrega Programada
Contrato para fornecimento de produtos com entregas programadas em datas específicas.
Download
Contrato de Gaveta Veículo
Acordo informal de compra e venda de veículo com transferência de posse mas sem alteração imediata do registro oficial.
Download
Contrato de Promessa de Cessão de Direitos Hereditários
Promessa de cessão de direitos hereditários entre herdeiro e terceiro interessado.
Download
Contrato de Compra e Venda de Imóvel Entre Namorados
Contrato de compra e venda de imóvel entre namorados, estabelecendo condições específicas considerando o vínculo afetivo entre as partes.
Download
Declaração de Compra e Venda de Celular
Declaração formal que documenta e oficializa a transferência de propriedade de um aparelho celular entre vendedor e comprador.
Download
Contrato de Compra e Venda de Terreno de Herança
Contrato para venda de terreno obtido por herança, estabelecendo condições de transferência entre herdeiro(s) e comprador.
Download
Modelo Contrato de Compra e Venda de Moto
Contrato para formalizar a compra e venda de motocicleta entre vendedor e comprador.
Download
Procuração Contrato de Gaveta
Procuração que concede amplos poderes ao comprador para administrar e dispor de imóvel financiado, caracterizando uma transferência informal de propriedade.
Download
Contrato de Reserva de Imóvel
Acordo de reserva temporária de imóvel mediante pagamento, estabelecendo condições para futura compra e venda.
Download
Modelo de Contrato de Compra e Venda de Embarcação
Contrato para formalizar a compra e venda de embarcação entre as partes, estabelecendo condições, valores e responsabilidades.
Download
Contrato Promessa Compra e Venda Automóvel
Contrato de Promessa de Compra e Venda de Veículo Automotor
Download
A promessa de segurança da Genie
A Genie é o local mais seguro para fazer rascunhos. Saiba como priorizamos à sua privacidade e segurança.
Seus documentos são privados:
Não usamos seus dados para treinar; a Ƶ melhora de forma independente
Todos os dados armazenados na Genie só são acessados pela sua organização
Seus documentos estão protegidos:
Seus documentos estão protegidos por uma encriptação ultra segura de 256-bit
Temos certificação ISO 27001, por isso, seus dados estão em segurança
Segurança organizacional:
Mantém a propriedade do IP de seus documentos e respetivo conteúdo
Tem controle total sobre seus dados e sobre quem os pode consultar
.png)