O comércio de ouro no Brasil é regulamentado por legislação específica que estabelece requisitos rigorosos para sua comercialização. Este contrato visa formalizar a transação de compra e venda de ouro em conformidade com a Lei nº 7.766/1989, que dispõe sobre o ouro como ativo financeiro, e demais normas aplicáveis. A documentação adequada e o cumprimento das exigências legais são fundamentais para garantir a legitimidade da operação e a proteção dos interesses das partes envolvidas.
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1. Partes: Identificação completa das partes contratantes, incluindo qualificação, documentos e endereços
2. Objeto: Descrição detalhada do ouro a ser comercializado, incluindo peso, pureza e especificações técnicas
3. Preço e Forma de Pagamento: Valor da transação, moeda, condições e cronograma de pagamento
4. Entrega e Transferência: Condições, prazo e local de entrega do ouro, incluindo responsabilidades pelo transporte
5. Declarações e Garantias: Garantias sobre a origem lícita do ouro e conformidade com regulamentações
6. Vigência: Prazo de validade do contrato e condições de efetivação
7. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos
1. Confidencialidade: Termos de sigilo sobre informações da transação
2. Força Maior: Disposições sobre eventos imprevisíveis que podem afetar o cumprimento do contrato
3. Multas e Penalidades: Sanções por descumprimento das obrigações contratuais
4. Seguros: Requisitos de seguro para transporte e armazenamento do ouro
1. Anexo I - Certificado de Autenticidade: Documentação comprobatória da pureza e qualidade do ouro
2. Anexo II - Documentação de Origem: Comprovantes da origem legal do ouro e licenças minerárias
3. Anexo III - Laudos Técnicos: Relatórios de análise e certificação do metal
4. Anexo IV - Procurações: Documentos de representação legal das partes, quando aplicável
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