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A comercialização de imóveis na planta é uma prática comum no mercado imobiliário brasileiro, regulamentada principalmente pela Lei 4.591/1964 (Lei das Incorporações Imobiliárias) e Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato). Esta modalidade de contrato permite ao comprador adquirir um imóvel ainda em fase de construção, geralmente com condições de pagamento facilitadas. O contrato visa garantir segurança jurídica para ambas as partes, estabelecendo direitos, deveres e garantias específicas para a transação.

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do Vendedor (Incorporadora) e do Comprador, incluindo dados pessoais, endereço e documentos

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do imóvel, incluindo área privativa, área comum, localização, características e especificações técnicas

3. Preço e Condições de Pagamento: Valor total do imóvel, forma de pagamento, parcelas, índices de correção e juros aplicáveis

4. Prazo de Entrega: Data prevista para conclusão da obra e entrega do imóvel, incluindo condições e tolerâncias

5. Obrigações das Partes: Deveres e responsabilidades do vendedor e do comprador durante a execução do contrato

6. Rescisão Contratual: Condições para rescisão do contrato e suas consequências financeiras conforme Lei 13.786/2018

7. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos