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Contrato De Aluguel Com Fiador E Caução para o Brasil

Modelo de Contrato de Aluguel Com Fiador e Caução para o Brasil

Este contrato estabelece as condições para locação de imóvel com garantia dupla através de fiador e caução. Define os direitos e obrigações do locador, locatário e fiador, incluindo o valor do aluguel, prazo da locação, condições de uso do imóvel, manutenção, conservação, e as especificidades das garantias oferecidas. O contrato segue as disposições da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) e do Código Civil Brasileiro, estabelecendo as condições para o depósito caução e as responsabilidades do fiador como garantidor solidário da locação.

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Contrato de Aluguel Com Fiador e Caução

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O que é um Contrato de Aluguel Com Fiador e Caução?

A legislação brasileira permite a combinação de diferentes modalidades de garantia locatícia, desde que não ultrapassem o valor total estabelecido em lei. O contrato de locação com fiador e caução é uma modalidade comum no mercado imobiliário brasileiro, oferecendo maior segurança ao locador através de dupla garantia. Este modelo contratual é regulamentado principalmente pela Lei do Inquilinato, que estabelece os requisitos e limites para as garantias locatícias, sendo o fiador responsável solidário e a caução um valor depositado como garantia adicional.

Que seções deverão ser incluídas em um Contrato de Aluguel Com Fiador e Caução?

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do locador, locatário e fiador, incluindo nome, RG, CPF, estado civil, profissão e endereço

2. Objeto da Locação: Descrição detalhada do imóvel, incluindo endereço completo, área, características e estado de conservação

3. Prazo da Locação: Período de vigência do contrato, data de início e término

4. Valor do Aluguel: Valor mensal do aluguel, forma e data de pagamento, critérios de reajuste

5. Garantias: Detalhamento da fiança e caução, incluindo valor da caução e qualificação completa do fiador

6. Obrigações das Partes: Deveres e responsabilidades do locador, locatário e fiador

7. Benfeitorias e Conservação: Regras sobre reformas, manutenção e conservação do imóvel

8. Rescisão Contratual: Condições e multas para término antecipado do contrato

Que seções são opcionais para incluir em um Contrato de Aluguel Com Fiador e Caução?

1. Sublocação: Permissão ou proibição de sublocação do imóvel

2. Seguro: Disposições sobre seguro do imóvel e seus conteúdos

3. Direito de Preferência: Condições para exercício do direito de preferência na compra do imóvel

4. Vistoria Eletrônica: Disposições sobre realização de vistorias por meios eletrônicos

Que planilhas deverão ser incluídas em um Contrato de Aluguel Com Fiador e Caução?

1. Anexo I - Laudo de Vistoria: Documento detalhado descrevendo as condições do imóvel no momento da entrega

2. Anexo II - Inventário: Lista de móveis e equipamentos incluídos na locação, se aplicável

3. Anexo III - Documentação do Fiador: Cópias dos documentos pessoais e comprovantes de renda do fiador

4. Anexo IV - Comprovante de Caução: Documentação referente ao depósito caução realizado

Authors

Alex Denne

Head of Growth (Open Source Law) @ Ƶ | 3 x UCL-Certified in Contract Law & Drafting | 4+ Years Managing 1M+ Legal Documents | Serial Founder & Legal AI Author

Jurisdiction

Brasil

Publisher

Ƶ

Sector

Dzá

Cost

Free to use
Relevant legal definitions
Clauses
Relevant Industries
Relevant Teams
Relevant Roles
Industries




Teams

Employer, Employee, Start Date, Job Title, Department, Location, Probationary Period, Notice Period, Salary, Overtime, Vacation Pay, Statutory Holidays, Benefits, Bonus, Expenses, Working Hours, Rest Breaks,  Leaves of Absence, Confidentiality, Intellectual Property, Non-Solicitation, Non-Competition, Code of Conduct, Termination,  Severance Pay, Governing Law, Entire Agreemen

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