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Contrato Locação Prazo Indeterminado para o Brasil

Modelo de Contrato Locação Prazo Indeterminado para o Brasil

Contrato de locação de imóvel por prazo indeterminado, regido pela Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91) e pelo Código Civil Brasileiro, estabelecendo as condições gerais da locação, incluindo direitos e obrigações das partes, valor do aluguel, forma de pagamento, condições de uso do imóvel e demais disposições aplicáveis à relação locatícia. O contrato permanece vigente até que uma das partes manifeste interesse em sua rescisão, respeitando os prazos e condições legais para notificação prévia.

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Contrato Locação Prazo Indeterminado

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O que é um Contrato Locação Prazo Indeterminado?

A modalidade de contrato de locação por prazo indeterminado é comum no mercado imobiliário brasileiro, oferecendo flexibilidade às partes quanto à duração do vínculo contratual. Este tipo de contrato surge quando as partes não estabelecem previamente um prazo para término da locação, ou quando um contrato por prazo determinado é prorrogado sem manifestação contrária das partes. A Lei do Inquilinato estabelece que qualquer das partes pode denunciar o contrato mediante aviso prévio de 30 dias.

Que seções deverão ser incluídas em um Contrato Locação Prazo Indeterminado?

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do locador e locatário, incluindo nome, RG, CPF, estado civil, profissão e endereço

2. Objeto: Descrição detalhada do imóvel, incluindo endereço completo, área, características e estado de conservação

3. Prazo: Definição do início da locação e condições para denúncia do contrato por prazo indeterminado

4. Valor do Aluguel: Especificação do valor mensal do aluguel, data e forma de pagamento

5. Reajuste: Critérios e periodicidade do reajuste do valor do aluguel

6. Obrigações do Locador: Deveres e responsabilidades do proprietário do imóvel

7. Obrigações do Locatário: Deveres e responsabilidades do inquilino

8. Benfeitorias: Regras sobre alterações, melhorias e modificações no imóvel

9. Foro: Definição da comarca competente para resolução de conflitos

Que seções são opcionais para incluir em um Contrato Locação Prazo Indeterminado?

1. Garantia: Definição da modalidade de garantia (fiança, caução, seguro-fiança)

2. Sublocação: Permissão ou proibição de sublocação do imóvel

3. Multas: Penalidades por descumprimento das cláusulas contratuais

4. Vistoria: Condições para realização de vistorias periódicas

5. Despesas e Tributos: Responsabilidade pelo pagamento de taxas, impostos e despesas do imóvel

Que planilhas deverão ser incluídas em um Contrato Locação Prazo Indeterminado?

1. Laudo de Vistoria: Documento detalhado descrevendo as condições do imóvel no momento da entrega

2. Inventário de Móveis: Lista de móveis e equipamentos incluídos na locação, se aplicável

3. Regimento Interno: Regras do condomínio ou edificação, quando aplicável

4. Documentação dos Fiadores: Documentos de identificação e comprovação de renda dos fiadores, se houver

Authors

Alex Denne

Head of Growth (Open Source Law) @ Ƶ | 3 x UCL-Certified in Contract Law & Drafting | 4+ Years Managing 1M+ Legal Documents | Serial Founder & Legal AI Author

Jurisdiction

Brasil

Publisher

Ƶ

Sector

Dzá

Cost

Free to use
Relevant legal definitions
Clauses
Relevant Industries
Relevant Teams
Relevant Roles
Industries





Teams

Employer, Employee, Start Date, Job Title, Department, Location, Probationary Period, Notice Period, Salary, Overtime, Vacation Pay, Statutory Holidays, Benefits, Bonus, Expenses, Working Hours, Rest Breaks,  Leaves of Absence, Confidentiality, Intellectual Property, Non-Solicitation, Non-Competition, Code of Conduct, Termination,  Severance Pay, Governing Law, Entire Agreemen

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