��������Ƶ

O Contrato de Aluguer de Espaço é um instrumento jurídico fundamental no mercado imobiliário brasileiro, sendo regido principalmente pela Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91) e pelo Código Civil. Este tipo de contrato surgiu da necessidade de formalizar e garantir segurança jurídica às relações locatícias, estabelecendo claramente os direitos e deveres de ambas as partes. A legislação brasileira prevê proteções específicas tanto para o locador quanto para o locatário, visando equilibrar os interesses e garantir a justa execução do contrato.

1. Partes Contratantes: Identificação completa do locador e locatário, incluindo nome, documentos, endereço e qualificação

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do espaço alugado, sua localização, área e finalidade de uso

3. Prazo da Locação: Período de vigência do contrato, data de início e término

4. Valor do Aluguel: Valor da locação, forma de pagamento, data de vencimento e critérios de reajuste

5. Obrigações do Locador: Responsabilidades e deveres do proprietário do imóvel

6. Obrigações do Locatário: Responsabilidades e deveres do inquilino

7. Garantias: Especificação da modalidade de garantia escolhida (caução, fiança, seguro)

8. Foro: Definição da comarca competente para resolução de conflitos