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O pré-contrato de locação é um instrumento jurídico regulado pelo Código Civil Brasileiro e pela Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), que visa assegurar a celebração futura do contrato definitivo de locação. Este documento é comumente utilizado quando as partes já chegaram a um acordo sobre os elementos essenciais da locação, mas por algum motivo específico, necessitam postergar a assinatura do contrato definitivo. O pré-contrato possui força vinculante entre as partes e pode ser executado judicialmente em caso de descumprimento.

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do promitente locador e promitente locatário, incluindo nome, RG, CPF, estado civil, profissão e endereço

2. Objeto do Pré-contrato: Descrição detalhada do imóvel objeto da futura locação, incluindo endereço completo, área, número da matrícula e registro imobiliário

3. Condições da Futura Locação: Estabelecimento do valor do aluguel, prazo da locação, data prevista para início, forma de pagamento e reajustes

4. Prazo para Celebração do Contrato Definitivo: Definição do prazo máximo para assinatura do contrato definitivo de locação

5. Arras ou Sinal: Valor e condições do sinal ou arras confirmatórias, se aplicável

6. Obrigações das Partes: Detalhamento das obrigações do promitente locador e promitente locatário durante o período do pré-contrato

7. Cláusula Penal: Definição das multas e penalidades em caso de descumprimento do pré-contrato

8. Foro: Definição da comarca competente para dirimir eventuais conflitos